Mensagem do Tribunal de Justiça começa a tramitar nesta terça-feira na AL

Começa a tramitar a partir desta terça-feira (13/03) na Assembleia Legislativa a mensagem nº 03/2012, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), que cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg-JE). O Fundo será destinado a financiar as ações e medidas de segurança em situação de risco em razão de sua atividade jurisdicional.

Conforme o documento, a proposta se justifica em face dos crescentes índices de criminalidade, com reflexos diretos na demanda pelos serviços do Poder Judiciário, estando seus membros mais vulneráveis a ameaças e atentados.

O Funseg receberá recursos do Tesouro Estadual, do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fermoju), de convênio e doações, entre outras fontes.

Os recursos do Funseg deverão ser aplicados na construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da Justiça estadual. Destinam-se também à aquisição de equipamentos e à formação e aperfeiçoamento do serviço de segurança dos magistrados.

A proposta de lei visa dar cumprimento integral à resolução nº 104/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina em seu artigo 1º que os tribunais de Justiça, no âmbito de suas competências, tomarão medidas para reforçar a segurança das varas, sobretudo das competências criminais.
LS/AT