Ouvidoria Parlamentar recebe 14 demandas nesta semana

O ouvidor parlamentar da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Ronaldo Martins (PRB) apresentou nesta manhã (27/04), no quadro ouvidoria do programa Narcélio Limaverde da FM Assembleia (96,7MHz), as 14 demandas recebidas durante esta semana.

Ronaldo destacou duas para responder no ar. De acordo com ele, o senhor Victor William do Nascimento Santos, morador da Rua Santa Luzia, no bairro Siqueira II enviou uma sugestão propondo a criação de uma lei que conceda gratuidade no transporte para pessoas com deficiência e para seus acompanhantes também.

“Nossa equipe realizou uma pesquisa na Legislação Estadual, e constatou que já existem pelo menos duas leis que tratam dessa questão. A lei 12.000/1992 institui o passe livre para o excepcional e para seu acompanhante nos ônibus que prestam serviço regular comum, no transporte intermunicipal de passageiros e a 12.568/1996, determina a gratuidade para os portadores de deficiência física, no transporte intermunicipal de passageiros”, esclareceu o parlamentar.

O deputado explicou que muitas vezes esse tipo de lei não tem a sua execução imediata, porque as empresas operadoras do transporte e o próprio Governo, falam da necessidade de uma regulamentação, estabelecendo, por exemplo, quem vai fiscalizar, quanto será o valor da multa pelo descumprimento e outras medidas mais detalhadas sobre a aplicação da referida lei.

“Encaminhamos um memorando à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, solicitando que seja cobrada a regulamentação por parte do Governo do Estado, através da iniciativa da Procuradoria Geral do Estado, a PGE. Nós já estamos tratando dessa confusão causada ao ordenamento jurídico, que tem leis ainda carecendo de regulamentação para começarem a valer de verdade”, afirmou ele.

A outra demanda respondida por Ronaldo foi encaminhada por um Policial Militar, que pediu para manter a sua identidade preservada e perguntou sobre a votação do projeto que aumenta o soldo através de uma gratificação para o pessoal do Batalhão de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (Raio).

“Através de uma lei de nossa autoria, a mensagem do Governo do Estado já foi aprovada, e convertida na Lei Estadual 15.133/2012, já estando em plena vigência. Esta importante lei estabelece uma complementação significativa para os membros do RAIO, como forma de compensar minimamente os bons serviços que vêm sendo prestados à população cearense”, respondeu o deputado.
LA/LF