PEC dos Precatórios é pauta do Questão de Ordem

Nesta quinta-feira (02/12), o programa Questão de Ordem, da TV Assembleia (canal 31.1), recebe o advogado, vice-presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/CE e especialista em Direito Tributário, Igor Cesar Rodrigues. Ele vai falar sobre a proposta de emenda constitucional n° 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios.

A proposição foi aprovada em segundo turno pelo Senado nesta quinta-feira (02/12), por 61 votos a favor, 10 votos contra e uma abstenção. A PEC abre uma margem no Orçamento Federal de 2022, num valor de cerca de R$ 106 bilhões, para viabilizar o programa Auxílio Brasil, que deverá destinar R$ 400 mensais aos beneficiários e substituirá o Bolsa Família.

Alvo de muitos debates, a proposta de emenda constitucional n° 23/2021 modifica o teto de gastos e cria um valor máximo para o pagamento dos precatórios, que são dívidas da União reconhecidas pela Justiça, permitindo ao Governo reduzir o valor anual que irá pagar para cumprir essas decisões judiciais. O texto que foi aprovado no Senado passará por nova votação na Câmara dos Deputados.

O advogado Igor Cesar Rodrigues vai abordar os principais impactos da PEC sobre a economia, a possibilidade de haver algum tipo de insegurança jurídica diante do descumprimento de decisões judiciais, no caso da limitação do valor pago pelos precatórios, entre outros temas ligados à pauta.

Com apresentação do jornalista Renato Abreu e produção de Helenir Medeiros, o Questão de Ordem vai ao ar de terça a sexta-feira, às 19h30. A reprise acontece às 7h do dia seguinte. O programa também é transmitido pela rádio FM Assembleia (96,7 MHz), de terça a sexta-feira, às 22h.

JM/