Projeto de lei propõe que clientes de seguro possam escolher oficina

Os proprietários de veículos automotores que possuem seguro contra danos poderão ter o direito de escolher a oficina para reparo, independente da indicação feita pela empresa seguradora. É o que propõe o deputado Sérgio Aguiar (Pros), por meio do projeto de lei N.º 34/15, que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará.

“As seguradoras não poderão criar qualquer obstáculo ou impor tratamento diferenciado em razão do exercício de livre escolha pelo segurado ou pelo terceiro envolvido”, observa o parlamentar. De acordo com o projeto,  fica vedada a imposição de qualquer tipo de relação de oficina, que limite o direito de escolha do segurado ou do terceiro como condição para o conserto dos veículos.

Conforme texto do projeto, o direito de escolha se estende a todos os envolvidos no sinistro, com direito a ressarcimento pela seguradora. “Não havendo consenso, a seguradora deverá respeitar a escolha de cada um dos envolvidos”, observa o parlamentar.

O projeto de lei também determina que o contrato firmado com o segurado deixe claro sobre o direito de livre escolha da oficina reparadora e que as centrais de atendimento deverão informar aos envolvidos nos sinistros sobre essa possibilidade.
JM/AT