Projeto determina divulgação da arrecadação com iluminação pública

Projeto de lei n° 73/15 , de autoria do deputado Moizés Braz (PT), em tramitação na Assembleia Legislativa, obriga a concessionária de energia elétrica do Ceará a disponibilizar, em seu site na Internet, o valor mensal do repasse às prefeituras municipais referente à Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

Conforme o autor da matéria, o objetivo da medida é garantir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade e pelos próprios municípios da arrecadação da CIP. "A referida divulgação aduz grande importância nos aspectos sociais e econômicos, em virtude da lisura e respeito para com os consumidores e usuários do referido serviço público", justifica o parlamentar.

De acordo com o projeto, as informações deverão estar em local visível e de livre acesso a qualquer consumidor na página da concessionária.

Caso a medida vire lei, a companhia terá o prazo de 90 dias para se adequar, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. Em caso de descumprimento, a entidade estará sujeita a pagar multa diária no valor correspondente a 1.000 Ufirce. O valor será revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
LF/CG