Projeto proíbe utilização de programas que alteram IMEI
Por ALECE02/01/2017 15:56 | Atualizado há 9 meses
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A proibição da comercialização e utilização de programas de computador e sistemas de informática que promovem alterações no International Mobile Equipment Identity (IMEI) é proposta pelo projeto de lei em tramitação na Assembleia.
A medida está no projeto de lei nº 2/2016, de autoria do deputado Odilon Aguiar (PMB). O objetivo é desestimular o roubo e furto de celulares, já que o bloqueio do IMEI inutiliza os equipamentos. O parlamentar lembra que, muitas vezes, os aparelhos são utilizados para a realização de crimes.
Segundo Odilon Aguiar, o projeto vai contribuir “para o desmonte de uma verdadeira indústria de aparelhos celulares extraviados e reinseridos ilegalmente no sistema de comunicação nacional para a realização de outros crimes”. Além das sanções civis e penais, os infratores terão de pagar multa por cada equipamento destinado a promover alterações no IMEI.
SC/GS
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