Projeto que restitui IPVA de veículos começa a tramitar na AL
Por ALECE19/04/2017 12:54 | Atualizado há 9 meses
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Leitura do expediente da sessão plenária
- Foto: Máximo Moura
Com a leitura do expediente da sessão plenária desta quarta-feira (19/04), começou a tramitar na Assembleia Legislativa projeto de indicação de autoria do deputado Agenor Neto (PMDB).
De nº 38/17, que propõe a restituição proporcional do valor pago do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O reembolso vale para casos de veículo roubado, furtado, ou de qualquer outro sinistro sofrido que impeça a continuidade da posse ou domínio.
A medida já vem sendo aplicada em outros estados do País, como Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco, não existindo regulamentação para tal restituição em apenas sete, entre eles, do Ceará.
Após leitura no Plenário, a matéria segue para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Como se trata de projeto de indicação, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
PE/AT
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