Audic Mota cobra definição sobre repasse de precatórios do Fundeb

O deputado Audic Mota (PSB) informou, em pronunciamento no primeiro expediente da sessão plenária desta quinta-feira (24/09), que pedirá à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa que se manifeste junto à Câmara Federal pedindo celeridade na votação sobre o veto ao rateio de 60% do valor dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Essa proposta, apresentada por meio da lei federal nº 1581/2020, prevê que 60% dos precatórios do Fundeb sejam repassados para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas, na forma de abono. O trecho que trata desse repasse, segundo o parlamentar, foi vetado pela Presidência da República e deverá ser apreciado na Câmara.

De acordo com Audic Mota, a falta de uma decisão final sobre o tema estaria causando impasses e situações incoerentes em alguns municípios. Ele cita como exemplo o município Tauá, onde a Câmara Municipal já legislou sobre o tema e aprovou uma lei para garantir esse rateio de 60% aos professores. No entanto, o parlamentar ressaltou que o prefeito entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para suspender a lei, mas agora, durante a campanha eleitoral, teria declarado que vai ratear.

Outro problema apontado pelo deputado como consequência da falta de uma definição final na Câmara Federal seria a abordagem de escritórios de advocacia a professores para que eles paguem 15% dos valores que deverão ser recebidos, para que esses escritórios os representem. Ele informou que há professores sendo chamados para assinar contratos, o que classificou como "golpe".

O deputado citou ainda uso de recursos do Fundeb no município de Tauá de forma indevida, como compra de vale-gás. Ele parabenizou o Ministério Público por estar atuando conforme a lei e cobrou respostas da Justiça Eleitoral para o caso, bem como para a concessão de quase 500 gratificações durante a pandemia.
JM/LF