Dr. Santana defende projeto que regulamenta entrega de remédios

O deputado Dr. Santana (PT) defendeu, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (08/11), projeto de lei de sua autoria que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos pelo Programa de Saúde da Família (PSF). De acordo com o parlamentar, atualmente há entraves burocráticos para a entrega de remédios, quando a receita é emitida por um médico particular.

Conforme explica o deputado, muitas vezes o paciente é forçado a recorrer a um médico particular devido à ausência de um profissional no posto de saúde. “Mas o direito ao medicamento é universal. O enfermo, que já muitas vezes teve a despesa de pagar o médico, não pode ser impedido de receber o que lhe é devido pelo Poder Público, como direito”, exemplificou, justificando o PL nº

162/15 (https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2015/pl162_15.htm), de sua autoria.

Dr. Santana avaliou ainda que muitas vezes a recusa de não entregar o remédio se deve a uma questão meramente política. “Quando o paciente não pertence ao grupo do prefeito, a liberação do medicamento não é liberada. Isso é um verdadeiro absurdo que precisa acabar”.

O petista criticou ainda projeto de lei que tramita no Congresso Nacional que irá “regredir a legislação que regulamenta os planos privados de saúde a antes de 1998”. A matéria, de acordo com o deputado, libera as empresas a adotarem cinco faixas de mensalidades, “praticamente dobrando os valores hoje pagos”.

Para Dr. Santana, o projeto irá beneficiar exclusivamente as empresas privadas, que irão “empurrar” ao Sistema Único de Saúde os pacientes que mais precisam, “ficando apenas com aqueles que não adoecem e favorecem grandes lucros para as empresas”.    

Em aparte, o líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT), explicou que o projeto em discussão prevê que a distribuição do medicamento deverá ser feita obrigatoriamente pelo posto de saúde onde o paciente é cadastrado, evitando assim que outros postos fiquem desabastecidos por passar a atender demandas de outras populações. 

O deputado Fernando Hugo (PP), como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, se disponibilizou a realizar uma audiência pública para tratar do projeto de lei que irá provocar aumento de preços dos planos de saúde dos mais idosos.

JS/PN