Heitor Férrer apresenta emenda aditiva à PEC de aposentadoria dos conselheiros

O deputado Heitor Férrer (SD) anunciou, no primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (30/04), que apresentará uma emenda aditiva à proposta de emenda constitucional n° 09/19, do deputado Osmar Baquit (PDT), sobre a aposentadoria especial para os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Na proposta, Heitor Férrer sugere a criação de um artigo na emenda do deputado Osmar Baquit, assegurando o direito à nomeação dos conselheiros em disponibilidade do TCE, assim que surgirem as vagas. “A forma como está a proposta afronta tanto a Constituição Federal como Estadual, pois a aposentadoria compulsória só é permitida por invalidez, tempo de serviço ou voluntária, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de serviço e cinco no cargo, com idade mínima de 65 anos para homens e 60 para mulheres”, justificou.

O parlamentar recordou a discussão em plenário, na última sexta-feira (26/04), sobre o assunto e disse que jamais ofenderia qualquer pessoa contrária a seu ponto de vista, mas acredita que, se aprovada a emenda do deputado Osmar Baquit, como está, será derrubada pelo STF, em razão de inconstitucionalidade.“Entendo a alegação dos conselheiros em disponibilidade de não terem chances de assumir as vacâncias do Tribunal, mas acredito que com nossa emenda, podemos garantir que se obedeça à esse trâmite”, avaliou.

Em aparte, o deputado Osmar Baquit (PDT) afirmou que sua proposta custaria mais barato aos cofres do Estado e a constitucionalidade seria uma questão de interpretação. “Compete à Assembleia votar sim ou não pela proposta e o STF decide pela constitucionalidade. É questão de interpretação”, frisou.
LA/AT