AL aprova regime de urgência para mensagem do Ministério Público
Por ALECE31/10/2012 15:48 | Atualizado há 3 meses
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- Foto: Paulo Rocha
A Assembleia Legislativa aprovou, na ordem do dia da sessão plenária desta quarta-feira (31/10), a tramitação em regime de urgência da mensagem 09/12, de autoria do Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE), que altera e acrescenta dispositivos na Lei Orgânica e Estatuto do órgão.
A matéria trata do auxilio moradia, que passa a ser regulamentado por ato do procurador-geral de Justiça, Pelo texto, o membro do Ministério Público fará jus, sem prejuízo de outras vantagens já previstas nesta lei, a ajuda de custo quando em virtude de promoção passar a residir na sede da nova titularidade em valor equivalente a um mês de subsidio e por exercício cumulativo de funções, a ser regulamentada por ato do procurador-geral de Justiça.
DA/CG
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