Duas mensagens do Poder Executivo começam a tramitar nesta quinta

Com a leitura do expediente da sessão plenária desta quinta-feira (10/07), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa duas mensagens, de autoria do Poder Executivo, e dois projetos de parlamentares.

A mensagem 7.653, que acompanha o projeto de lei nº 82/14, institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce). A matéria altera o número de membros do Conselho Diretor da Agência, continuando a adotar o modelo de composição das Agências Reguladoras de Serviço Público instituídas no âmbito federal.

Já a mensagem n° 7.654, que acompanha o projeto de lei nº 83/14, autoriza a permuta de bem público de dominialidade do Estado, com bem privado, em razão de interesse público e permite a sua doação ulterior. O objetivo é a continuidade do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.

Começou a tramitar ainda o projeto de lei nº 68/14, de autoria do deputado Lula Morais (PCdoB), que considera de utilidade pública estadual o Instituto Olhar. Enquanto  o projeto de indicação nº 79/14, de autoria do deputado Adail Carneiro (PHS), dispõe sobre a implantação da tecnologia body scanners para a revista eletrônica nos presídios cearenses, e proíbe a revista íntima nos estabelecimentos prisionais do Estado.

Depois da leitura em Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados. No caso de projeto de indicação, como se trata de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Assembleia.
PE/AT