Elmano Freitas cobra cumprimento de decisão da ONU sobre eleições

O deputado Elmano Freitas (PT) defendeu, durante o tempo de liderança da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (21/08), o direito do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de disputar as eleições deste ano. Segundo o parlamentar, o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) recomendou que o Estado brasileiro assegure os direitos políticos de Lula e que a sua candidatura à presidência seja mantida.

De acordo com o deputado, o Brasil é signatário de um Pacto de Direitos Civis e Políticos, assinado em 1992, estabelecendo que, em decisões referentes a direitos humanos, se esse comitê julgar que o cidadão deve ser preservado e decidir dessa forma, os estados signatários são obrigados a cumprir a decisão.

“O Brasil não foi obrigado a assinar esse pacto, ele assinou porque quis. E esse mesmo pacto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2009, virou lei e tem que ser cumprido pelos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo”, assinalou Elmano Freitas.

Ainda para ele, a decisão da ONU não pode ser descumprida, pois é uma ordem. “A decisão é obrigatória ao Estado brasileiro, que precisa garantir ao Lula o cumprimento dela, assegurando seu direito a ser candidato enquanto houver recursos na Justiça”, pontuou.

RG/PN