Ely Aguiar lamenta retirada de requerimentos da pauta de votação
Por ALECE23/09/2014 14:44 | Atualizado há 10 meses
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Dep. Ely Aguiar (PSDC)
- Foto: Máximo Moura
O deputado Ely Aguiar (PSDC) lamentou, em pronunciamento na ordem do dia da Assembleia Legislativa desta terça-feira (23/09), a retirada de pauta de dois requerimentos de sua autoria. Segundo ele, um dos documentos parabeniza a decisão judicial que permitiu a circulação da revista IstoÉ no Ceará. O parlamentar observou que a liberdade de expressão é a condição necessária para a existência do estado democrático de direito.
O deputado também informou que o segundo requerimento parabeniza a decisão judicial que considerou inconstitucional o Protocolo ICMS 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária, aprovado com a subscrição de 18 estados brasileiros, o qual criava uma bitributação para compras pela internet.
Ely Aguiar frisou que as compras feitas pela internet estavam sendo tributadas no estado de origem e no estado onde mora o consumidor. “O Estado vai devolver esse dinheiro cobrado ilegitimamente, através dessa bitributação?" questionou.
JS/AT
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