Ferreira Aragão propõe criação de microjuizados especiais
Por ALECE26/06/2012 15:12 | Atualizado há 4 semanas
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Dep. Ferreira Aragão (PDT)
- Foto: Marcos Moura
O deputado Ferreira Aragão (PDT) propôs, durante a ordem do dia desta terça-feira (26/06), a criação de juizados microespeciais “para defender o povo de algumas empresas”. O parlamentar disse que, em certos casos, os consumidores compram aparelhos de marcas “que não têm peças de reposição”. Pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme observou, a garantia para aquisição de peças de reposição é de cinco anos. “Mas muitas empresas não dão essa garantia.” Segundo ele, os deputados federais deveriam propor leis que “contemplassem pessoas lesadas em compras de aparelhos eletrônicos”.
EU/AT
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