Heitor Férrer propõe multa para atraso na entrega de imóveis
Por ALECE06/02/2015 14:50 | Atualizado há 11 meses
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Dep. Heitor Férrer (PDT)
- Foto: Bia Medeiros
O deputado Heitor Férrer (PDT) apresentou, durante a ordem do dia da sessão plenária desta sexta-feira (06/02), o projeto de lei nº 8/15, de autoria dele. A matéria prevê o pagamento de multa para construtoras que atrasam a entrega dos imóveis.
Segundo o parlamentar, muitas vezes o consumidor vende um imóvel para dar entrada em nova propriedade e precisa pagar aluguel por um tempo mais longo que o previsto, devido aos atrasos na entrega da obra.
O projeto prevê uma tolerância de seis meses, além do prazo previsto no contrato, para a construtora entregar o imóvel. Se não for entregue, a empresa terá de pagar multa de 2% do valor da compra, além de moratória de 0,5% por mês em atraso, ao comprador.
JS/GS
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