Heitor Férrer solicita a contratação dos aprovados para a Junta Comercial

O deputado Heitor Férrer (PSB), durante o tempo de liderança da sessão plenária desta terça-feira (03/05), criticou o Governo do Estado por ainda não ter contratado os candidatos aprovados no concurso realizado pela Junta Comercial do Ceará para o preenchimento de 30 vagas de nível médio e superior.

Segundo o parlamentar, em 2013 a pedido do então governador Cid Gomes, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei 15.329 que tratava

da criação de cargos de provimento efetivo para lotação na Junta Comercial, órgão ligado à Secretaria da Fazenda do Estado. Em 2015, o concurso foi realizado, mas os candidatos aprovados até hoje não foram contratados.

"O Estado do Ceará, ao contratar esses concursados, não terá nenhum prejuízo com recursos novos, pois esse pessoal vai substituir os temporários e os terceirizados", afirmou o parlamentar.

Heitor Férrer disse ainda que esses concursados têm direito à contratação garantido pela Constituição Federal, pelo edital do concurso e por uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que diz que a contratação temporária ou a terceirização não pode ser realizada para suprir vagas de cargos efetivos.

O deputado pediu ao secretário da Fazenda, Mauro Filho, que apresse o chamamento desses concursados, pois muitos deixaram seus empregos para estudar para o certame e hoje estão sem emprego. "Não vejo sentido nessa postergação, nessa protelação em chamar esses concursados", pontuou.

O parlamentar lembrou que quando os novos servidores assumirem seus empregos, eles vão passar a contribuir para a Previdência do Estado do Ceará, enquanto hoje o Estado paga ao INSS para manter os servidores temporários. "Mais um motivo para o Estado apressar essa contratação", concluiu.                       

WR/JU