Mauro Filho esclarece projeto que prevê compensação a policiais

O deputado Mauro Filho (Pros) utilizou o tempo das explicações pessoais da sessão plenária desta sexta-feira (21/02) para prestar esclarecimentos sobre o projeto que cria o Sistema de Compensação por Cumprimento de Metas na área de segurança pública. Conforme ressaltou, o projeto começou a tramitar junto a um projeto complementar, que cria o Fundo de Incentivo ao Cumprimento de Metas do Ceará, “fundo de onde sairá o pagamento dos policiais que contribuírem para a redução dos índices de criminalidade”.

Ele explicou que os R$ 120 milhões desse Fundo foram remanejados do orçamento estadual, dos quais R$ 90 milhões serão destinados à Polícia Militar e os outros R$ 30 milhões à Polícia Civil. “Os valores já foram designados no projeto, e o valor do Fundo também já foi aprovado na Lei Orçamentária”, complementou.

No que diz respeito ao pagamento da compensação, ele afirmou que não haverá incidência tributária. “A compensação terá efeito indenizatório e, pela nossa Constituição, não pode haver incidência tributária sobre esse tipo de compensação”, explicou.

PE/CG