MPE propõe criação de seis promotorias de Justiça da Infância e da Juventude

Um projeto de lei criando seis novas promotorias de Justiça da Infância e da Juventude no Estado foi encaminhado pelo Ministério Publico Estadual (MPE) à Assembleia Legislativa. A propositura deu entrada no Departamento Legislativo e deve começar a tramitar na sessão plenária desta terça-feira (04/09).

A matéria propõe ainda a criação dos respectivos cargos de promotor de Justiça, sendo dois para a Comarca de Fortaleza e os demais para as de Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral.

Também deve ser lido no expediente da sessão plenária dois projetos de indicação e um de lei de autoria da deputada Eliane Novais (PSB). O projeto de indicação nº107/2012 estabelece incentivos fiscais para empresas que contratarem apenados e egressos do sistema penal do Ceará. Já o 108/2012 trata da dispensa ao trabalho para acompanhar cônjuge ou parceira no período da realização de exames pré-natal.

O projeto de lei 116/2012 inclui no calendário estadual de datas comemorativas o Dia estadual do Direito à Verdade.

Há ainda o projeto de lei 117/2012, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PR), instituindo o Dia do profissional da Segurança Pública do Ceará.
DA/AT