PEC que dispensa alvará para igrejas e cria regime de autoregulação tramita na AL

Com a leitura do expediente da sessão plenária desta quarta-feira (20/08), começou a tramitar na Assembleia Legislativa a proposta de emenda constitucional (PEC) nº 04/14, de autoria do deputado Mauro Filho (Pros), que altera o artigo 20º da Constituição do Estado do Ceará e trata da dispensa de alvarás ou quaisquer documentos que autorizem o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas.

A sugestão estabelece que, para o exercício de atividades religiosas, fica instituído o regime de autoregulação por entidades representativas dos segmentos religiosos, credenciadas pelo Poder Público municipal, de forma que se garanta as perfeitas condições de segurança e harmoniosa convivência com os demais segmentos da sociedade.

Começou a tramitar ainda o decreto legislativo, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece a renúncia do vice-governador e declara a vacância do cargo.

Depois da leitura em Plenário, a proposta e o decreto seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados.

PE/AT