Soldado Noelio cobra aplicação da Lei Federal 13.954 no Ceará

O deputado Soldado Noelio (Pros) afirmou, durante as explicações pessoais da sessão plenária remota desta quinta-feira (23/04), que o Governo do Estado não estaria cumprindo a lei federal n.13.954.

Segundo o parlamentar, a lei trata sobre a paridade e integralidade dos salários dos policiais militares estaduais e dos benefícios de pensionistas dos policiais, que não estaria sendo respeitada no Ceará.

Ele explicou que o reajuste aprovado este ano na Casa deve contemplar tanto ativos quanto inativos. "A mesma lei diz que o benefício da pensão militar deve ser revisto na mesma data do militar da ativa. O governo do Ceará tem a obrigação de obedecer essa lei", enfatizou.

O deputado informou ainda que está havendo desconto 9,5% nas pensões e ressaltou que isso não deveria acontecer.

Soldado Noelio cobrou um posicionamento da Procuradoria Geral do Estado o mais rápido possível para que a lei 13.954 seja cumprida no Ceará e garanta  integralidade e paridade dos salários e pensões dos policiais militares do Estado.

JM/CG