Normativos internos e Resoluções
| Número | Categoria | Assunto | Atualizado | Ações | |
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| 273/2016 | ATO NORMATIVO | Atualização dos valores de indenização das despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, pagas por meio de diárias aos servidores do Poder Legislativo. | 12/08/2026 12:00 | Visualizar | Download |
| 783/2015 | ATO DELIBERATIVO | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ CEARENSE PELA PREVENÇÃO DE HOMICÍDIOS NA ADOLESCÊNCIA, NA FORMA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE CELEBRARAM ENTRE SI A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, O FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA – UNICEF E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. | 16/06/2026 11:23 | Visualizar | Download |
| 782/2015 | ATO DELIBERATIVO | DECLARA O DESLIGAMENTO DE EX-DEPUTADO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR. | 16/06/2026 11:19 | Visualizar | Download |
| 781/2015 | ATO DELIBERATIVO | DETERMINA A PUBLICAÇÃO DE TABELA DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS INTEGRANTES DO QUADRO II – PODER LEGISLATIVO. | 16/06/2026 11:14 | Visualizar | Download |
| 780/2015 | ATO DELIBERATIVO | DECLARA A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL A SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. | 16/06/2026 11:11 | Visualizar | Download |
| 778/2015 | ATO DELIBERATIVO | APOSENTA O EX-DEPUTADO FERNANDO HUGO COM PROVENTOS INTEGRAIS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR. | 16/06/2026 10:13 | Visualizar | Download |
| 777/2015 | ATO DELIBERATIVO | DECLARA FILIAÇÃO DO DEPUTADO AGENOR NETO AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR COMO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. | 16/06/2026 10:11 | Visualizar | Download |
| 776/2015 | ATO DELIBERATIVO | DECLARA DESLIGAMENTO DO EX-DEPUTADO STANLEY DE ARÊA LEÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR E AUTORIZA DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. | 11/06/2026 09:35 | Visualizar | Download |
| 775/2015 | ATO DELIBERATIVO | DEFINE O VALOR NOMINAL DAS DESPESAS MENSAIS DE CUSTEIO DOS GABINETES DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. | 10/06/2026 11:46 | Visualizar | Download |
| 773/2015 | ATO DELIBERATIVO | DECLARA FILIAÇÃO DO DEPUTADO JEOVÁ MOTA AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR. | 10/06/2026 11:44 | Visualizar | Download |
Última atualização: 21/10/2026 às 12:02