Normativos internos e Resoluções

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Número	Categoria	Assunto	Atualizado	Ações
430/1999	RESOLUÇÃO	APROVA O RELATÓRIO E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO QUE APURA DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF.	09/12/2025 14:41	Visualizar	Download
429/1999	RESOLUÇÃO	REGULAMENTA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/12/2025 14:41	Visualizar	Download
428/1999	RESOLUÇÃO	INSTITUI O PROGRAMA “MINUTO DA LEI”, QUE SE CONSTITUI NA DIVULGAÇÃO DIÁRIA DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/12/2025 14:41	Visualizar	Download
427/1999	RESOLUÇÃO	APROVA O RELATÓRIO E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR FRAUDES CONTRA BENEFICIÁRIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.	09/12/2025 14:41	Visualizar	Download
426/1999	RESOLUÇÃO	CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR.	09/12/2025 14:41	Visualizar	Download
425/1999	RESOLUÇÃO	CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO VALDOMIRO TÁVORA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR.	09/12/2025 14:41	Visualizar	Download
424/1999	RESOLUÇÃO	APROVA A INDICAÇÃO DO SENHOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI PARA RECEBER A MEDALHA VIRGÍLIO TÁVORA.	09/12/2025 14:41	Visualizar	Download
423/1999	RESOLUÇÃO	CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO JOSÉ SARTO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR.	09/12/2025 14:41	Visualizar	Download
422/1999	RESOLUÇÃO	AUTORIZA A INSTITUIÇÃO E A REALIZAÇÃO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DO CONCURSO LITERÁRIO “CONHECENDO O PARLAMENTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/12/2025 14:41	Visualizar	Download
421/1999	RESOLUÇÃO	PRORROGA A LICENÇA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, AO DEPUTADO JOÃO BOSCO, CONCEDIDA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 417/99.	09/12/2025 14:41	Visualizar	Download

Última atualização: 14/08/2026 às 14:54