Alece discute política de reparação aos atingidos pela Ditadura Militar

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por meio da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC), realiza, nesta sexta-feira (01/09), a partir das 9h, audiência pública para tratar da atualização da política de reparação aos ex-presos políticos e demais atingidos pela Ditadura Militar no Brasil.

O debate é fruto de requerimento do deputado Renato Roseno (Psol), que explica que a demanda para a promoção do debate foi apresentada por pessoas diretamente atingidas em seus direitos durante o regime de exceção ocorrido entre os anos de 1964 e 1985. 

“Durante esse período, milhares de brasileiros foram perseguidos, aprisionados ilegalmente, torturados e assassinados suspeitos de oposição ao regime instaurado ou por simplesmente manterem relações de simpatia política, parentesco, amizade, vizinhança ou profissional com estes”, relatou o parlamentar. 

Além disso, o deputado destaca que as políticas públicas produzidas após a redemocratização não foram capazes de efetivar a reparação necessária àqueles que tiveram o curso de suas vidas alteradas, tampouco de concretizar punições aos que patrocinaram ou praticaram os crimes de tortura e assassínios. 

“Em âmbito nacional, somente em 2011 foi instituída pelo governo brasileiro a Comissão Nacional da Verdade (CNV), para investigar as graves violações de direitos humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988”, detalhou. 

Além disso, ele ressalta que, apesar de o Ceará ter criado a Lei n° 13.202, em de 10 de janeiro de 2002 - reconhecendo o direito à indenização às pessoas detidas sob acusação de terem participado de atividades políticas, que hajam ficado sob a guarda e responsabilidade de órgãos do Estado do Ceará -, a indenização prevista na lei não corresponde à reparação necessária. 

O parlamentar propõe que a audiência gere estratégias que visem a correção da lei cearense, bem como outras questões atinentes à luta por pela reparação dos crimes da Ditadura. 

Dentre os órgãos e instituições convidadas para a discussão estão a Comissão Especial de Anistia Wanda Rita Othon Sidou; a Secretaria de Direitos Humanos do Estado do Ceará; e o Comitê Memória, Verdade e Justiça do Ceará. 

Edição: Lusiana Freire