Dois projetos do Executivo e 24 de parlamentares são aprovados na CCJR

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou 26 projetos, sendo dois do Poder Executivo e 24 de parlamentares, durante reunião ordinária na tarde desta terça-feira (03/10), no Complexo de Comissões Técnicas. 

Do Poder Executivo, o PL nº 92/2023 altera a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e sobre a estrutura da administração estadual. A matéria trata do Regime de Previdência Complementar Estadual (RPC) e da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE-Prevcom). Com a alteração, suprime-se a CE-Prevcom da estrutura orgânica do Poder Executivo, por sua natureza privada e pela peculiaridade de suas atribuições e funcionamento.   

Também do Executivo, o PL nº 93/2023 altera o regime de regularização funcional previsto na Lei nº 15.567, de 7 de abril de 2014, que dispõe sobre a carga horária dos professores da Secretaria da Educação. A mudança atende a uma antiga reivindicação dos professores estaduais que tiveram redução de carga horária de trabalho ou supressão de matrícula no final da década de 1980, atingidos pelo Ofício Circular nº 002/88, do Governo do Estado, ou pelo Decreto Estadual nº 19.170, de 04 de março de 1988. O objetivo é resolver essa pendência funcional. 

De autoria dos parlamentares, foram aprovados dois PLs do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas). O de nº 55/2023 denomina de Ana Kelly de Sousa Davi o centro de educação infantil (CEI) a ser construído no município de Paraipaba e o 352/2023 considera de utilidade pública a Associação dos Vaqueiros de Milhã (AVQM).

Do deputado Bruno Pedrosa (PDT), o PL nº 67/2023 trata da denominação do Parque de Exposições Regional no município de Quixeramobim de Teodomiro Fernandes.

O PL nº 164/2023, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), denomina de César Roberto Nascimento o centro de educação infantil (CEI) no município de Bela Cruz.

Da deputada Gabriella Aguiar (PSD), foi aprovado o PL nº 751/2023, que institui no Calendário Oficial do Estado o Dia Estadual da Educação Legislativa.

O PL nº 780/2023, do deputado Osmar Baquit (PDT), concede Título de Cidadão Cearense ao professor Thomaz Edson Veloso.

Foram aprovados mais quatro projetos que dispõem sobre a concessão de Título de Cidadão Cearense: PLs nº 778/2023, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), que concede ao cantor José Jacson de Siqueira dos Santos Júnior, conhecido como Zé Vaqueiro; PL 782/2023, do deputado Stuart Castro (Avante), que concede o título a Fabrizio Gomes Santos; o PL 923/2023, do deputado Sargento Reginauro (União), que concede o título a Wagner Sousa Gomes, e o PL nº 894/2023, do deputado Felipe Mota (União), que oferece o Titulo de Cidadão Cearense ao diretor-geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), Fernando Marcondes de Araújo Leão. 

Já o PL nº 841/2023, do deputado David Durand (Republicanos), altera a redação do art. 2º, "b", da Lei nº 12.554, de 27 de dezembro de 1995, que trata sobre a concessão de título de utilidade pública a instituição de natureza privada.

Do deputado Davi de Raimundão (MDB), o PL nº 412/2023 inclui o Pontal do Padre Cícero, localizado no município de Farias Brito, na Rota do TurismoRreligioso do Estado do Ceará. 

O PL nº 789/2023, do deputado Fernando Santana (PT), denomina de Vereador Expedito Viana de Lima o centro de educação infantil (CEI) a ser construído pelo Governo do Estado do Ceará no município de Campos Sales.

Do deputado Evandro Leitão (PDT), o PL nº 611/2023 institui a campanha de doação de sangue para animais no estado do Ceará.

Também foram aprovados os projetos de indicação nº 367/2023, 382/2023 e 384/2023, do deputado Júlio César Filho (PT); nº 234/2023 e 246/2023, do deputado Sargento Reginauro (União); nº 265/2023, da deputada Dra. Silvana (PL); nº 266/2023, do deputado Oscar Rodrigues (União) e coautoria da deputada Emilia Pessoa (PSDB); nº 273/2023, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas); nº 213/2023, do deputado Davi de Raimundão (MDB), e nº 316/2023, do deputado Firmo Camurça (União).

Participaram da reunião os deputados De Assis Diniz (PT), Alysson Aguiar (PCdoB), Marcos Sobreira (PDT), Felipe Mota (União), Guilherme Sampaio (PT), Sargento Reginauro (União) e Lia Gomes (PDT). 

Edição: Clara Guimarães