Seis projetos do Executivo, dois do Judiciário e 15 de parlamentares tramitam na Alece

Com a abertura dos trabalhos da 99ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª legislatura, realizada pelo sistema híbrido nesta terça-feira (24/10), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) 26 propostas, sendo seis do Executivo, duas do Poder Judiciário e 15 de parlamentares.

O projeto de lei 102/23, do Governo do Estado, trata das diretrizes gerais e altera o objeto social da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice), criada pela Lei n.º 13.006, de 24 de março de 2000. O texto atualiza a lei de criação da Etice, adequando-a às normas estabelecidas pela Lei das Estatais (Lei Federal no 13.303/2016). A iniciativa visa promover ajustes na governança e gestão da Etice para alinhá-la às modernas diretrizes de empresas públicas e sociedades de economia mista, atualizando seu objeto social e estrutura legal. 

O PL 103/23 altera a Lei n.º 15.018, de 04 de outubro de 2011, que institui o Programa Estadual de Banda Larga e dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos público na exploração do Cinturão Digital do Ceará. A proposta promove ajustes na Lei Estadual n. 15.018/2011, que institui o Programa Estadual de Banda Larga e o Cinturão Digital do Ceará, para transferir à Casa Civil as competências antes atribuídas à Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag). A iniciativa busca atualizar a legislação estadual, diante da nova estrutura administrativa do Executivo, centralizando na Casa Civil as diretrizes sobre políticas de Tecnologia da Informação e Comunicação. Além disso, o projeto prevê a edição de decreto para estruturar a governança de iniciativas estaduais relacionadas ao ambiente digital, visando promover o desenvolvimento econômico e social do Ceará, por meio das tecnologias.

Por sua vez, o PL 104/23 dispõe sobre a gestão operacional e financeira do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf), no Ceará. O objetivo estabelecer diretrizes para a gestão operacional e financeira do Pisf no Estado. O Pisf visa garantir segurança hídrica na região semiárida do Nordeste, por meio da transposição das águas do Rio São Francisco. Como se trata de um rio de domínio da União, caberá à Agência Nacional de Águas (ANA) definir as tarifas de prestação dos serviços de adução de água bruta do projeto. A proposta visa regular os aspectos operacionais e econômico-financeiros relativos à captação e distribuição das águas do Pisf em território cearense.

O 105/23, também do Executivo, altera a Lei n.º 16.039, de 28 de junho de 2016, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais no âmbito da Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário. A matéria inclui o fornecimento de cestas básicas e a participação em programas sociais como medidas alternativas à punição disciplinar de agentes de segurança em casos de infrações de menor gravidade. O objetivo é evitar o desgaste das sanções, somando um apelo social às soluções consensuais já previstas, como forma de apoiar pessoas em situação de vulnerabilidade.

Já o projeto de lei 106/23 autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio a concessionários e a permissionários do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado. A medida objetiva viabilizar a manutenção de tarifas de ônibus acessíveis à população de menor renda, evitando reajustes que comprometam o acesso desses cidadãos ao transporte público. O subsídio se insere nas políticas sociais do governo, buscando garantir condições de dignidade aos mais vulneráveis.

De mesma autoria, o projeto de lei complementar 22/23 altera a Lei Complementar n.º 46, de 15 de julho de 2004, que cria o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), e o Conselho Estadual Gestor do Fundo. O objetivo é permitir a transferência excepcional de recursos do FDID para o Tesouro Estadual em 2023. Os valores serão empregados na aquisição de equipamentos para as cozinhas sociais cadastradas no Programa Ceará Sem Fome, unidades responsáveis pela produção diária de refeições para a população em situação de insegurança alimentar. 

Do Tribunal de Justiça do Estado, projeto de lei 107/23 prevê criação do Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário do Estado do Ceará, adequando-o às normas do Conselho Nacional de Justiça. O objetivo é estabelecer um modelo de gerenciamento de riscos com atuação coordenada entre diferentes instâncias, distinguindo controle interno de auditoria interna. Além disso, o projeto reforça estruturas da Corregedoria-Geral da Justiça e de apoio à Vara de Delitos de Organizações Criminosas, visando maior eficiência e celeridade processual. O impacto financeiro decorrerá do orçamento do próprio Judiciário.

Já o PL 108/23 , do mesmo autor, altera a Lei n.º 14.605, de 5 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fermoju). A proposta promove aperfeiçoamentos na dinâmica de ressarcimento da prática de atos gratuitos previstos em lei, bem como garantir recursos para ampliar a renda mínima de serventias extrajudiciais deficitárias, em conformidade com normas da Corregedoria Nacional de Justiça. Além disso, prevê recursos específicos para custear mutirões, campanhas e ações de cidadania definidas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará. 

Outros 15 projetos são de iniciativa parlamentar, sendo 10 de lei e cinco de indicação. 

Dentre os de lei, dois são do deputado Cláudio Pinho (PDT). O 1066/23 dispõe sobre a obrigatoriedade de informação quanto ao lançamento de promoções que possam acarretar benefícios de alterações de preços ou na melhor qualidade da prestação de serviços para consumidores com contratos vigentes de serviços continuados; e o 1068/23 concede o Título de Cidadão Cearense ao empresário Jesus Manuel Alonso Escuris.

O PL 1067/23, do deputado Guilherme Bismarck (PDT) trata da inserção de pinturas e obras de arte de artistas locais nos conjuntos habitacionais e obras de infraestrutura financiados pelo Governo estadual.

Dois projetos de lei são do deputado Marcos Sobreira (PDT). O 1069/23 denomina Amilton Ferreira Lima a areninha localizada no distrito de Tapuiará, no município de Quixadá; e o 1073/23 proíbe a comercialização de ovos em embalagem de plástico no Estado.

Enquanto o PL 1070/23, do deputado Romeu Aldigueri (PDT) institui a Rota das Cachoeiras da Ibiapaba e Adjacências.

De autoria do deputado De Assis Diniz (PT) são dois projetos de lei. O 1071/23 reconhece a cidade de Icapuí como a Capital Cearense da Lagosta; e o 1072/23 institui o Dia Estadual do Empreendedorismo Feminino no âmbito do Ceará.

O deputado Alcides Fernandes (PL) é autor do projeto de lei 1074/23, determinando aos entregadores que ao efetuarem entregas em condomínios edilícios verticais, não sejam obrigados a acessar as unidades residenciais.

Já o 1075/23, do deputado Felipe Mota (União) dispõe sobre a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no Estado do Ceará, salvo, se realizada por meio de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP’S), Veículo Aéreo Não Tripulado (Vant) ou Drones. 

Entre os projetos de indicação, o 643/23, é do deputado Cláudio Pinho; o 644/23 e o 646/23, da deputada Gabriella Aguiar (PSD); o 645/23, do deputado Firmo Camurça (União); e o 647/23, do deputado Evandro Leitão (PDT).

Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

Edição: Adriana Thomasi