Onze projetos iniciam tramitação na Assembleia Legislativa

Na décima sexta sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada de forma presencial e remota, nesta quinta-feira (14/03), iniciaram tramitação na Casa 11 propostas, sendo uma do Governo do Estado e as demais de parlamentares. 

Do Poder Executivo, o projeto de lei 14/24 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 3,5 milhões para a Fundação de Teleducação do Estado do Ceará (Funtelc/TV Ceará). Os recursos serão destinados para transmissão ao vivo do Campeonato Cearense de Futebol de 2024, em parceria com a Federação Cearense de Futebol, detentora dos direitos de transmissão.

Dentre os projetos de lei de iniciativa parlamentar, o 166/24, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), institui a campanha “Conexão Pedagógica: uso responsável de tecnologias em sala de aula no Ceará”. 

Quatro projetos são de autoria do deputado Antônio Henrique (PDT). O PL 167/24 dispõe sobre a identificação e tratamento digno de pessoas não identificadas encaminhadas ao Instituto Médico Legal (IML) e estabelece procedimentos para garantir o direito ao luto e ao enterro digno aos familiares; o 168/24 institui mecanismo de indenização automática para consumidores prejudicados por interrupções no fornecimento de energia elétrica no Estado; o 170/24 proíbe as operadoras de planos de assistência médico-hospitalar que exerçam suas atividades no Estado de recusar a contratação de plano de saúde pretendido pelo consumidor inscrito no cadastro negativo de órgão de restrição de crédito; o 171/24 cria a Política Estadual sobre Pessoas Desaparecidas no Ceará.

O PL 169/24, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), institui o Programa de Fomento à Literatura de Cordel nas escolas da rede pública e privada em todo o Estado. 

Do deputado De Assis Diniz (PT), o 172/24 dispõe sobre diretrizes para a viabilização e implantação de polos de economia sustentável e criativa no Estado. 

O 173/24, do deputado Júlio César Filho (PT), assegura o direito dos consumidores deficientes visuais ao recebimento em Braille da conta de consumo nos estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes e similares no Ceará. 

Entre os projetos de indicação estão o 85/24, do deputado Stuart Castro (Avante), e o 86/24, do deputado Júlio César Filho. 

Após os despachos, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa. 

Edição: Adriana Thomasi