Quatro projetos do Governo tramitam na Assembleia Legislativa nesta quinta

Durante a 93ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nove propostas legislativas iniciaram tramitação nesta quinta-feira (05/12) após a leitura do expediente realizado pelo deputado De Assis Diniz (PT). As matérias incluem quatro de iniciativa do Poder Executivo e, de parlamentares, dois são projetos de lei e três de indicação. A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Alece no YouTube. 

O projeto de lei complementar (PLC) 26/2024, do Poder Executivo, cria o quadro de pessoal da Escola de Saúde Pública do Estado (ESP). A proposta busca aprimorar a capacidade institucional da ESP, permitindo a redistribuição de cargos existentes na Secretaria Estadual da Saúde (Sesa) e integrando os novos servidores ao Grupo Ocupacional Atividades Técnico-Administrativas (ADS), com o objetivo final de qualificar profissionais para atuação na rede pública de saúde e beneficiar diretamente o cidadão cearense.

Três projetos de lei são de mesma autoria. O PL 126/2024 autoriza concessão de subvenção social, visando desenvolver ações estratégicas para promoção dos direitos de crianças e adolescentes no Estado. A iniciativa abrange quatro componentes fundamentais: políticas para crianças e adolescentes excluídos; políticas sociais de qualidade para grupos vulneráveis; prevenção e resposta a formas extremas de violência; e promoção do engajamento cidadão, consolidando um programa de cooperação inovador e sustentável para proteção integral da população infantojuvenil cearense.

O PL 127/2024 altera a Lei da Agência de Defesa Agropecuária (Adagri) para permitir a delegação da função de ordenação de despesas a diretores, garantindo maior flexibilidade administrativa. A mudança legislativa visa aprimorar a gestão da autarquia, possibilitando a continuidade dos processos em casos de impedimentos ou ausências do presidente, seguindo modelo similar ao adotado em secretarias estaduais.

Por sua vez, o PL 128/2024 regulamenta o uso de recursos provenientes do cancelamento de restos a pagar para abertura de créditos adicionais. A proposta, fundamentada no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e respaldada por jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), permitirá que valores não comprometidos, originados de eventos supervenientes ao exercício anterior, sejam reintegrados ao superávit financeiro, possibilitando sua utilização em novas demandas orçamentárias do exercício atual.

De iniciativa parlamentar, o projeto de lei (PL) 853/2024, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), institui a Política Estadual de Incentivo às Startups de Turismo Digital, criando um fundo específico para fomentar inovação tecnológica no setor turístico. A iniciativa visa impulsionar o desenvolvimento de soluções digitais inovadoras, como aplicativos e plataformas de reservas, estimulando a criação de startups que possam modernizar e digitalizar o turismo cearense, gerando empregos, promovendo o desenvolvimento econômico e tecnológico e posicionando o Estado na vanguarda da inovação turística.

Proposto pelo deputado Alcides Fernandes (PL), o PL 854/2024 garante às servidoras públicas, com 30 anos ou mais, o direito a uma folga anual para realizar exames preventivos de câncer de mama e colo do útero, reconhecendo a importância do diagnóstico precoce e criando condições práticas para que as mulheres possam cuidar da própria saúde sem prejuízo profissional. A iniciativa busca facilitar o acesso a exames fundamentais, contribuindo para a detecção antecipada dessas doenças e reforçando o compromisso público com a saúde feminina.

Iniciam também tramitação os projetos de indicação 408/2024, do deputado De Assis Diniz (PT); o 409/2024 e o 410/2024, da deputada Marta Gonçalves (PL).

Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa. 

Edição: Vandecy Dourado