Alece aprova fortalecimento da ESP com criação de quadro de pessoal próprio

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, em sessão plenária nesta terça-feira (10/12), cinco projetos de autoria do Governo do Estado, entre eles o que cria o quadro de pessoal próprio da Escola de Saúde Pública do Estado (ESP).

O projeto de lei complementar (PLC) 26/2024 busca aprimorar a capacidade institucional da ESP, permitindo a redistribuição de cargos existentes na Secretaria da Saúde (Sesa) e integrando os novos servidores ao Grupo Ocupacional Atividades Técnico-Administrativas (ADS), com o objetivo final de qualificar profissionais para atuação na rede pública de saúde e beneficiar diretamente o cidadão cearense.

O Poder Executivo é autor também de quatro projetos de lei (PLs). O 123/2024 faz alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025 para incorporar novos investimentos financiados com recursos de operações de crédito no valor de R$ 601,1 milhões, destinados a projetos estratégicos como o VLT Parangaba Mucuripe, Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Projeto Sertão Vivo, infraestrutura hídrica e rodoviária, modernização tecnológica (Promotec II) e o Projeto Paulo Freire II, de combate à fome e à pobreza rural.

A atualização visa ajustar a meta de resultado primário e compatibilizar os instrumentos de planejamento, incluindo também uma proposta de ampliação da base de cálculo de investimentos para oito anos, buscando maior estabilidade na análise dos investimentos públicos do Estado.

O 125/2024, de mesma autoria, altera a Lei Estadual 12.781/1997 para ampliar o prazo de vigência dos contratos de gestão com organizações sociais, estendendo-os de dois para até cinco anos, alinhando-se à legislação federal de licitações e condicionando cada prorrogação à comprovação de vantajosidade, eficiência e economicidade.

O projeto do Executivo 126/2024 autoriza a concessão de subvenção social ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) do Brasil, visando desenvolver ações estratégicas para a promoção dos direitos de crianças e adolescentes no Ceará. 

A iniciativa abrange quatro componentes fundamentais - políticas para crianças e adolescentes excluídos, políticas sociais de qualidade para grupos vulneráveis, prevenção e resposta a formas extremas de violência e promoção do engajamento cidadão -, consolidando um programa de cooperação inovador e sustentável para proteção integral da população infantojuvenil cearense. O texto da matéria foi aprovado com emenda do deputado Romeu Aldigueri (PDT). 

Já o 127/2024 altera a Lei da Agência de Defesa Agropecuária (Adagri) para permitir a delegação da função de ordenação de despesas a diretores, garantindo maior flexibilidade administrativa. A mudança legislativa visa aprimorar a gestão da autarquia, possibilitando a continuidade dos processos em casos de impedimentos ou ausências do presidente, seguindo modelo similar ao adotado em secretarias estaduais.

Edição: Clara Guimarães