Projeto do Executivo para fortalecer ações de enfrentamento à violência contra a mulher tramita na Alece

Na abertura da 13ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 31ª Legislatura, realizada nesta quinta-feira (05/03), a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) iniciou a tramitação de 15 matérias, com textos do Poder Executivo, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e projetos da Mesa Diretora e de parlamentares. A leitura das matérias foi feita pelo deputado Missias Dias (PT), durante sessão transmitida ao vivo pelo canal oficial da Alece no YouTube.

O projeto de lei complementar 04/26, do Poder Executivo, altera a Lei Complementar n.º 47, de 16 de julho de 2004, que institui o Fundo de Defesa Social do Estado do Ceará (FDS) e cria o Conselho de Defesa Social do Estado do Ceará, para incluir expressamente, entre seus objetivos, o fortalecimento das ações de enfrentamento à violência contra a mulher, bem como para estabelecer a destinação mínima de 5% (cinco por cento) dos recursos empenhados do fundo a essa finalidade.

O projeto de lei 20/26, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), promove a revisão geral constitucional dos cargos efetivos, dos cargos em comissão, dos proventos e das pensões do TCE. Já o PL 21/26, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ativos e inativos, pensionistas, inclusive do Quadro III, do Poder Judiciário do Ceará.

Da Mesa Diretora, o 126/26 promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Legislativo. O 127/26 fixa o valor do subsídio mensal do governador e da vice-governadora do Estado. O 128/26 altera a Lei 17.091, de 14 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), para aperfeiçoar as regras de progressão e promoção funcional.

Já o projeto de resolução 03/26, também de autoria da Mesa Diretora, institui o Código de Ética e Conduta dos Servidores da Alece.

Dos projetos de lei de parlamentares, o 124/26 é da deputada Luana Régia (Cidadania) e dispõe sobre a Política Estadual de Transição para a Vida Adulta da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Ceará. O 125/26 é do deputado Sargento Reginauro (União) e institui a Política Estadual de Acesso Democrático e Utilização Social de Bens e Espaços Públicos por Organizações da Sociedade Civil do Ceará.

O 129/26, do deputado Bruno Pedrosa (PT), altera a Lei n.º 14.961, de 8 de julho de 2011, e a Lei n.º 16.451, de 14 de dezembro de 2017, para permitir, em casos necessários, o uso de aparelhos celulares no interior das agências bancárias.

Entre os projetos de indicação, o 80/26 é do deputado Agenor Neto (MDB), enquanto o 81/26 e o 82/26 são da deputada Luana Régia (Cidadania). O deputado Guilherme Landim (PSB) assina o 83/26, e o deputado Alcides Fernandes (PL) é autor do 84/26.

Após a leitura em plenário, as matérias seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas temáticas. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado avaliar o mérito e, se considerar pertinente, encaminhá-los como mensagem para tramitação legislativa.

Edição: Vandecy Dourado