Alece inicia tramitação de nove matérias, entre proposições do Executivo e de parlamentares

Com a abertura da 30ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta quinta-feira (23/04), novas matérias do Poder Executivo e de parlamentares, entre projetos de lei e de indicação, começaram a tramitar na Casa. A leitura das proposições foi realizada pelo deputado Felipe Mota (PSDB), em sessão transmitida pelo canal oficial da Alece no YouTube.

O Poder Executivo é autor de três proposições. O projeto de lei (PL) 48/26 dispõe sobre as receitas decorrentes da estadia de veículos apreendidos e mantidos sob custódia da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), quando submetidos a alienação pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE).

O PL 49/26 cria cargos de provimento efetivo de soldado no Quadro da Polícia Militar do Ceará (PMCE), alterando a Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006. Já o PL 50/26 trata da gestão democrática e participativa na rede pública estadual de ensino.

Entre os projetos de lei de autoria parlamentar, o 276/26, do deputado Marcos Sobreira (PSB), dispõe sobre a implementação de medidas de gestão de resíduos sólidos em eventos esportivos e similares realizados em vias públicas no Ceará.

O projeto de lei 277/26, do deputado Lucinildo Frota (PL), dispõe sobre a instalação obrigatória e gratuita de dispositivos eliminadores de ar nas tubulações de abastecimento de água sob responsabilidade da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), além de estabelecer diretrizes de transparência no serviço.

Também passaram a tramitar quatro projetos de indicação: o 176/26, do deputado Carmelo Bolsonaro (PL), e o 177/26, 178/26 e 179/26, da deputada Emilia Pessoa (PSDB).

Após a leitura em plenário, as matérias seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas de mérito. Caso aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado, se concordar com as propostas, encaminhá-las como mensagem para tramitação legislativa.

Edição: Vandecy Dourado