Audiência na Alece debate o direito das pessoas idosas e com deficiência no transporte público

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza, por meio da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC), audiência pública para debater o direito das pessoas idosas e com deficiência ao desconto e à gratuidade da tarifa no âmbito do Sistema de Transporte Público. O evento ocorre nesta segunda-feira (22/06), às 14h, no Complexo de Comissões da Casa. 

Autor do requerimento, o presidente do colegiado, deputado Renato Roseno (Psol), lista alguns dos direitos que o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741, de 2023) assegura, como o dever de receber a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semiurbanos aos maiores de 65 anos. Sobre o sistema de transporte coletivo interestadual, o artigo 40 visa garantir que duas vagas gratuitas por veículo devem ser disponibilizadas às pessoas idosas com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. No caso de haver mais de dois idosos, o valor da passagem deve ter um abatimento de, no mínimo, 50%. 

Já a Lei Estadual nº 11.997, de 1992, garante a isenção de tarifa para o transporte de maiores de 65 anos em ônibus de serviço regular comum intermunicipal. A norma vale, de acordo com o artigo 1º, para ônibus de empresas permissionárias de serviço regular rodoviário comum, realizado entre dois ou mais municípios do estado do Ceará, intermunicipal e/ou metropolitano.

Por sua vez, a Lei Estadual nº 12.568, de 1996, instituiu a gratuidade em ônibus de empresas permissionárias de serviço regular comum intermunicipal às pessoas com deficiência e às pessoas com hemofilia. Para ter acesso ao benefício, a pessoa deve comprovar renda familiar per capita mensal inferior a um quarto do salário mínimo, sendo devida também a um acompanhante. 

SERVIÇO 
Audiência pública para debater o direito das pessoas idosas e das pessoas com deficiência ao desconto e à gratuidade da tarifa no âmbito do sistema de transporte público
Data: 22 de junho de 2026, segunda-feira
Horário: 14 horas
Local: Complexo de Comissões Técnicas - Auditório 2 e 4 
Endereço: Av. Desembargador Moreira, 2807 - Dionísio Torres

Edição: Vandecy Dourado