AL aprova subsídio que evita aumento da passagem de ônibus na Capital em 2021

Nove projetos de lei, 12 de indicação, e um projeto de resolução da Mesa Diretora foram aprovados durante a sessão plenária realizada de forma híbrida -  - presencial e remota - na manhã desta quinta-feira (20/05) na Assembleia Legislativa.

O projeto de lei de autoria do Poder Executivo 62/21 autoriza ação compartilhada entre o Estado do Ceará e Município de Fortaleza para, por meio de uma concessão de subsídio ao setor, evitar o aumento da tarifa cobrada ao usuário de transporte coletivo urbano da Capital este ano. A proposta tem uma emenda aditiva do deputado Renato Roseno (Psol).

Já o 61/21, do Governo do Estado, acresce dispositivos à lei 9.826 de 14 de maio de 1974, deixando expressas no estatuto dos Servidores Estaduais regras dispondo sobre a interrupção e a suspensão da prescrição de infrações disciplinares cometidas no serviço público estadual, conferindo à matéria tratamento semelhante ao previsto para os servidores federais. O projeto foi aprovado com uma aditiva deputado Renato Roseno e uma modificativa do deputado Júlio César Filho (PDT).

O projeto de número 63/21 altera a Lei n.o 17.388, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a denominação do cargo, a carreira e a estrutura remuneratória dos servidores públicos regidos pela Lei n.o 14.582. A proposta garante a vigência imediata da lei que alterou a denominação de agente penitenciário para policial judiciário. A lei original só iria vigorar em 2022.

O projeto Resolução da Mesa Diretora 08/2021, por sua vez, altera dispositivos da Resolução n.o 698, de 31 de outubro de 2019, que trata da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. A proposição tem por objetivo a criação do Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil, o qual será um espaço transdisciplinar especializado no atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com síndrome de Down.

A resolução prevê ainda a ampliação dos serviços de saúde ofertados pela Assembleia Legislativa, por meio do Departamento de Saúde e Assistência Social, a partir da criação da Célula de Psicopedagogia, visando aprimorar o desempenho de crianças, adolescentes e adultos, a partir da identificação de dificuldades e falhas no processo de ensino.

Foram aprovados ainda seis projetos de lei de parlamentares. O projeto de lei 228/19, de autoria do deputado Elmano Freitas (PT), que proíbe o uso, no estado do Ceará, de produtos, materiais, ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto em sua composição.

O 246/19, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), permite o livre trânsito de animais de pequeno porte e de cães-guia em locais privados acessíveis ao público em geral e de grande circulação, e em toda a rede de transporte coletivo público e privado no Estado do Ceará.  Já o 581/19, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), torna obrigatório o registro de violência contra a pessoa idosa no prontuário de atendimento médico. A matéria conta com emenda supressiva do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

A deputada Fernanda Pessoa (PSDB) é autora do 615/19, que concede o Título de Cidadão Cearense a Carlos Manuel Resende de Oliveira; enquanto o deputado Sérgio Aguiar (PDT), é autor do 679/2019, que denomina Marino Araújo Monteiro a Areninha de Jijoca de Jericoacoara. 

Foi aprovado ainda o 289/20, da deputada Dra. Silvana (PL), que considera de utilidade pública a Entidade Pepe-Massangana, com sede no município de Itaitinga.

Entre os projetos de indicação aprovados, o 198/19 dispõe sobre a criação do Colégio Militar do Estado do Ceará, na cidade de Iguatu. A proposta é de autoria dos deputados Marcos Sobreira (PDT) e Nizo Costa (PSB).

O deputado Tony Brito (Pros) é autor de três dos projetos: o  270/19, trata da isenção da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e Isenção do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na compra de veículos novos por profissionais de segurança pública; o 336/19 beneficia motoristas que não têm pontuação negativa em suas carteiras descontos no pagamento do IPVA e o 145/20 propõe a instituição do programa Princípios Fundamentais de Educação Financeira nas escolas da rede pública de ensino do Estado.

O PI 444/19, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público Estadual de incluir em processo licitatório a instalação de painéis fotovoltaicos e demais itens necessários à sua utilização, em todas as edificações viáveis pertencentes à administração pública do Estado do Ceará; o 33/20, do deputado Salmito (PDT), propõe a estadualização da estrada que liga o Distrito de Serra do Félix a BR 116, no município de Beberibe; o 73/20, do deputado Walter Cavalcante (MDB), sugere a aquisição e distribuição de cestas básicas pelo governo do estado às famílias carentes inscritas no Cadúnico com membros diagnosticados com a covid-19. 

O deputado Nelinho (PSDB) é autor do 114/20, que sugere ao Poder Executivo a celebração de convênios com hospitais universitários e clínicas veterinárias para tratamento de animais em situação de abandono no Estado do Ceará. O 130/20, do deputado Queiroz Filho (PDT), sugere modificações na lei que define os critérios para distribuição da parcela de receita  do produto e arrecadação do ICMS de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencentes aos municípios. 

Já o 140/20, do deputado Carlos Felipe (PCdoB) dispõe sobre a criação na delegacia de combate à exploração da criança e do adolescente (CDECA) em Crateús; da mesma forma, o 148/20, do deputado David Durand (Republicanos), propõe a criação de uma Cdeca em Maracanaú. O 136/21, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), propõe inclusão dos profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no grupo prioritário do plano estadual de vacinação contra a covid-19.

Os projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.

PE/LV/CG