AL aprova um projeto de lei complementar e cinco projetos de lei do Executivo

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na manhã desta quinta-feira (07/12), um projeto de lei complementar e cinco projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo.

O projeto de lei complementar nº 08/17 trata da prevenção e do combate a incêndio florestal e da contratação temporária de brigadistas de incêndios florestais, além de proibir a queima e disciplinar o uso do fogo controlado.

A matéria foi aprovada com emenda modificativa do deputado Evandro Leitão (PDT), que define o público que pode ser brigadista; sugere o  treinamento e capacitações do grupo de voluntários e brigadas pela Secretaria de Meio Ambiente, Corpo de Bombeiros Militar ou órgãos federais que atuam na área ambiental, bem como define que, em caso de queimadas, o comunicado deve ser feitopara a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).

Dentre os projetos de lei, o de nº 116/17 altera a Lei nº 15.992, de 22 de abril de 2016, que dispõe sobre a sistemática de tributação diferenciada relativamente ao ICMS incidente sobre as operações e prestações de serviço relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de Centro de Conexões de Voos (Hub) no Aeroporto Internacional de Fortaleza. A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Evandro Leitão (PDT), que aumenta o prazo para os contribuintes em débito com o tesouro estadual aderirem ao programa Refis.

Já o projeto de nº 120/17 dispõe sobre a criação dos empregos em comissão na Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos de Fortaleza, Metrofor.

O projetos de nº 121/17 e nº 122/17,  por sua vez, autorizam a transferência de recursos para a execução do programa de Promoção do Acesso e Fomento à Produção e Difusão da Cultura Cearense.

Os deputados aprovaram ainda o nº 109/17, que institui o Prêmio Foco na Aprendizagem, destinado ao quadro funcional das escolas da rede estadual de ensino. A matéria recebeu duas emendas, uma do deputado Evandro Leitão (PDT) e outra do deputado Elmano Freitas (PT).

LA/WR