CCJR aprova projeto de lei complementar e dois de indicação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na manhã desta terça-feira (11/06), um projeto de lei complementar e dois de indicação.

De n° 16/2019, o projeto de lei complementar do Poder Executivo disciplina a incorporação, nos proventos de aposentadoria de professores do grupo MAG/Seduc, da gratificação por efetiva regência de classe, prevista no art.62, inciso v da Lei n° 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, e altera a Lei Complementar n° 58, de 31 de março de 2006.

Já o projeto de indicação n° 164/19, do deputado Manoel Duca (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos e entidades públicas estaduais. O de n° 165/19, do deputado Bruno Pedrosa (PP), por sua vez, trata da estadualização do trecho que liga a CE-187, na localidade de São João, no município de Ipu, à CE-327, na localidade de Guarani, em Guaraciaba do Norte.

Participaram da reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Guilherme Landim (PDT), Marcos Sobreira (PDT), Elmano Freitas (PT), Audic Mota (PSB), Agenor Neto (MDB), Leonardo Araújo (MDB), Júlio César Filho (Cidadania) e Jeová Mota (PDT).

LA/AT