CCJR aprova projeto de lei que cria cargos para Secretaria das Cidades e Ideci

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia (CCJR) aprovou, na manhã desta quarta-feira (29/02), projeto de lei complementar nº 01/2012, oriundo da mensagem nº 7.337/12, do Governo do Estado. A matéria dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária da Secretaria das Cidades e do Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades (Ideci).

Também foi aprovada pela Comissão emenda modificativa ao projeto, sugerindo alteração do número de cargos de nível técnico para a Secretaria de Cidades, que passaria de 100 para 92. “A emenda propõe oito cargos de advogado a menos, tendo em vista a especificidade dos demais", comentou o presidente da CCJR, deputado Sérgio Aguiar.  O colegiado aprovou ainda mensagem do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nº 01/2012, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento de comissão.

Além dessas matérias, foram aprovados quatro projetos de lei e um projeto de lei transformado em indicação. Entre os projetos de lei aprovados, está o da deputada Ana Paula Cruz (PRB), que institui 2012 como o “Ano de Combate à Homofobia” no Estado do Ceará. Também de autoria da deputada o projeto de lei que dispõe sobre a instituição da Semana de Combate à Homofobia nas instituições públicas de ensino do Estado. Os outros dois projetos de lei são do deputado Teo Menezes (PSDB) e Dra. Silvana (PMDB).  Já o projeto de lei transformado em indicação, da deputada Ana Paula Cruz, dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas em repartições públicas estaduais.

Foram aprovados ainda seis projetos de indicação dos deputados Paulo Facó (PTdoB), Inês Arruda (PMDB) e Ferreira Aragão (PDT). Cada um dos deputados apresentou dois projetos. Participaram da reunião da CCJR os deputados Moésio Loiola (PSD), Professor Teodoro (PSD), Sérgio Aguiar (PSB), Delegado Cavalcante (PDT), Antonio Carlos (PT) e Danniel Oliveira (PMDB).

OUTRAS COMISSÕES
A comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e Orçamento, e de Finanças e Tributação também realizaram reunião conjunta na manhã de hoje. Foram aprovados o projeto de lei complementar 01/2012 oriundo da mensagem 7.737/2012 do Poder Executivo, bem como a mensagem nº 01/2012, do Tribunal de Justiça do Estado.

Já a Comissão de Defesa Social aprovou o requerimento dos deputados Rachel Marques (PT) e Osmar Baquit (PSD), solicitando a realização de audiência pública no município de Quixadá, para debater questões relacionadas à falta de segurança naquela cidade.  

Também foi aprovado projeto de indicação nº 269/2011, de autoria do deputado Manoel Duca (PRB), que propõe a criação de uma delegacia especializada de narcóticos no município de Acaraú. Para o presidente da Comissão, deputado Delegado Cavalcante (PDT), a região precisa de um policiamento mais ostensivo e preventivo. “A criação deste equipamento iria favorecer muito à população”, disse.
EU/CG