CCJR aprova projeto do Executivo sobre Selo Fiscal de vasilhames de água e ITCMD

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa se reuniu pelo Sistema de Deliberação Remoto (SDR), nesta quarta-feira (28/04), e aprovou um projeto de lei do Poder Executivo e um Decerto Legislativo da Mesa Diretora.

O projeto do Executivo de n° 51/21, altera a lei nº 14.455, de 02 de setembro de 2009, que institui o Selo Fiscal de Controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e de água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS), e a lei nº 15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou Direitos (ITCMD).

Já o Decreto Legislativo nº 18/21, da Mesa Diretora, prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio do Decreto Legislativo n.º 546, de 17 de abril de 2020, no município de Maranguape.

Participaram da  reunião os deputados Romeu Aldigueri (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Walter Cavalcante (MDB), Augusta Brito (PCdoB), Fernanda Pessoa (PSDB) e Elmano Freitas (PT).

GM/AT