CCJR aprova uma proposta de emenda constitucional e 25 projetos de lei

Na tarde desta terça-feira (20/06), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) realizou reunião ordinária e aprovou  uma proposta de emenda constitucional, três projetos de lei de autoria do Governo do Estado, um do Tribunal de Justiça e 21 de parlamentares. 

De autoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), o projeto de emenda constitucional nº 3/23 confere nova redação ao artigo 210 e ao artigo 258 da Constituição Estadual. Entre as determinações, o projeto propõe que a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá o valor dos investimentos do setor público estadual no interior, e, no artigo 258, que trata sobre a fundação de amparo à pesquisa, acrescenta que caso a Funcap não execute a dotação mínima prevista pela Constituição, serão considerados, para sua implementação, os gastos com a função “Ciência e Tecnologia” do Orçamento Geral do Estado.

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei nº 57/2023, que institui a Política Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais do Ceará. 

Já o de nº 61/23, do Executivo, determina que fica dispensada a exigência do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços (ICMS) devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal previsto no convênio ICMS nº 188/2017, tendo em vista os efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

Já o PL nº 62/23, do Governo do Estado, autoriza a concessão de subvenção econômica a empresas aéreas. 

Também foi aprovado o projeto de lei nº 60/23, do Tribunal de Justiça do Estado, que visa aperfeiçoar a governança do Fórum Clóvis Beviláqua.

De autoria dos parlamentares, foi aprovado o projeto de lei nº 14/2023, do deputado Marcos Sobreira (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento. 

O PL nº 127/2023, do deputado Queiroz Filho (PDT), denomina de Juscelina Vicente Barbosa o Centro de Educação Infantil no município de Monsenhor Tabosa. O de nº 202/2023, do deputado Guilherme Landim (PDT), denomina de Francisco Élio Diniz a escola estadual de educação profissional (EEEP) do município de Cedro

Já o projeto de lei nº 237/2023, do deputado Júlio César Filho (PT), institui o Selo de Incentivo a Empresas que Promovem o Voluntariado. O PL nº 274/2023, do deputado Lucinildo Frota (PMN), institui o Dia Estadual da Prematuridade e a Semana Estadual de Conscientização.

De autoria da deputada Gabriella Aguiar (PSD) e coautoria do deputado Missias Dias (PT), o projeto de lei nº 487/2023 concede o Título de Cidadão Cearense ao Padre Rino Bonvini. O PL nº 259/2023, da deputada Larissa Gaspar (PT), dispõe sobre o combate ao racismo no estado do Ceará. E o de nº 25/23, dos deputados Felipe Mota (União) e Carmelo Neto (PL), institui a Política Estadual de Incentivo à Criação de Consórcios Intermunicipais Agropecuários no Estado.

Dos projetos de indicação, foram aprovados dois de autoria do deputado Lucinildo Frota (PMN), de nº 28/2023 e nº 29/2023; outros dois do deputado Júlio César Filho (PT), de nº 108/2023 e nº 210/2023, e dois do deputado Firmo Camurça (União): nº 117/2023 e nº 136/2023, em coautoria com o deputado Júlio César Filho.

E também os projetos de indicação nº 150/2023, do deputado Romeu Aldigueri (PDT); nº 153/2023, da deputada Jô Farias (PT); nº 162/2023, da deputada Gabriella Aguiar (PSD); nº 163/2023, do deputado Stuart Castro (Avante); nº 181/2023, do deputado Cláudio Pinho (PDT); nº 217/2023, do deputado Dr. Oscar Rodrigues (União);  nº 257/2023, do deputado Guilherme Landim (PDT).

Estiveram presentes às reuniões os deputados Júlio César Filho (PT), De Assis Diniz (PT), Antônio Granja (PDT), Carmelo Neto (PL), Felipe Mota (União), Sargento Reginauro (União), Agenor Neto (MDB), Sérgio Aguiar (PDT), Lia Gomes (PDT), Jô Farias (PT), Renato Roseno (Psol) e Romeu Aldigueri (PDT).

Edição: Clara Guimarães