Começa a tramitar na Assembleia PEC sobre isenções fiscais

Com a leitura do expediente da sessão plenária desta quinta-feira (05/03), começou a tramitar na Assembleia Legislativa, a proposta de emenda constitucional (PEC) nº 04/15, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol). A medida inclui no texto da Constituição Estadual dispositivo que torna obrigatória a autorização legislativa para concessão de isenções fiscais.

De acordo com a redação da matéria, as isenções, benefícios e incentivos fiscais, inclusive aqueles objetos de convênios celebrados entre o Estado e demais unidades da Federação, serão estabelecidos por prazo e condições determinados, e somente terão eficácia após autorização legislativa. Segundo Renato Roseno, o dispositivo visa adequar o texto da Constituição Estadual à Federal.

Dois projetos de lei também começaram a tramitar na Casa. O de nº 26/15, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PR), dispõe sobre a criação do programa Água Benta. Já o 27/15, do deputado Welington Landim (Pros), inclui a disciplina Conhecimento e Estudo dos Autores Cearenses na grade curricular das escolas públicas mantidas pelo Governo do Estado.

Também foram lidos dois projetos de indicação, ambos de autoria da deputada Mirian Sobreira (Pros). O de nº 26/15 trata do piso salarial do farmacêutico e do farmacêutico bioquímico no Ceará. O de nº 27/15 dispõe sobre a redução da carga horária para 30 horas semanais dos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos efetivos das categorias mencionadas anteriormente.

Após leitura no plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, por terem caráter apenas sugestivo, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
PE/AT