Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC que prorroga contratos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião remota realizada na manhã desta quarta-feira (29/04), proposta de emenda constitucional (PEC) que prorroga contratos ou atos de admissões para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público.

De autoria do Poder Executivo, a PEC 03/20 autoriza a prorrogação, por mais 12 meses, de contratos ou atos de admissões para atendimento a necessidade temporária dos órgãos da administração direta ou das entidades da administração indireta estadual.

No texto, o governador do Estado, Camilo Santana, justifica que a proposta atende os princípios da segurança e continuidade na prestação dos serviços públicos. Ele considera ainda as dificuldades administrativas, financeiras e temporais para a realização de certames, assim como os riscos inerentes durante um período crítico à saúde pública. A PEC foi aprovada com emenda do deputado Elmano Freitas (PT).

Foi aprovado ainda o decreto legislativo 07/20, de autoria da Mesa Diretora da Casa. O projeto reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Jardim, em razão da pandemia da Covid-19. A proposta foi aprovada com emendas dos deputados Renato Roseno (Psol), Marcos Sobreira (PDT), Moisés Braz (PT) e Osmar Baquit (PDT), incluindo entre elas o reconhecimento de estado de calamidade nos municípios de Massapê e Banabuiú.
RG/LF