Comissões aprovam alinhamento de ações do Fecop em programas sociais

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião remota realizada na manhã desta quinta-feira (07/05), projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo. A proposta altera a Lei Complementar nº 37, de novembro de 2003, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).

O objetivo do projeto 05/20 é alinhar as ações relativas ao fundo com importantes programas sociais que buscam a promoção do desenvolvimento infantil em todo o Estado, a exemplo dos programas Mais Infância e Mais Nutrição. Também restabelece a possibilidade de emprego de recursos do Fundo para ações sociais que pressuponham o engajamento de pessoal integrante de entidades da sociedade civil, sem fins lucrativo, parceira da admdinistração estadual.

O projeto também foi aprovado em reunião conjunta das comissões de Orçamento, Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, com duas emendas do deputado Renato Roseno (Psol).

A CCJR aprovou ainda o projeto de lei 20/20, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/CE), alterando texto da Lei nº 12.509, de dezembro de 1995, que dispõe sobre a comunicação dos atos processuais do Tribunal de Contas do Estado.

Com o novo texto, a comunicação dos atos processuais pode se utilizar dos recursos tecnológicos de transmissão de sons e imagens em tempo real acessíveis aos destinatários, que se mostrem efetivos e propiciem a economia e celeridade processuais.

Também foi aprovado o projeto de decreto legislativo 08/20, de autoria da Mesa Diretora da Casa. A matéria reconhece estado de calamidade pública nos municípios de Cruz e Ubajara e recebeu emendas dos deputados Renato Roseno e Marcos Sobreira (PDT).
RG/AT