PEC que reconhece terras quilombolas no Ceará inicia tramitação na AL

Com a leitura do expediente na abertura da sessão plenária desta sexta-feira (01/12), iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e três projetos – sendo dois de lei e um de indicação.

De iniciativa do deputado Elmano Freitas (PT), a PEC de nº 12/17 acrescenta parágrafo único ao artigo 309 da Constituição do Estado do Ceará, que trata do planejamento da política agrícola. O petista propõe que o Estado reconheça e legalize, mediante lei, as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

Foram lidos ainda dois projetos de lei. O de nº 337/17 institui a celebração da Festa do Bom Jesus Aparecido, padroeiro de Solonópole, no Calendário de Eventos do Estado do Ceará. A proposição é do deputado Agenor Neto (PMDB).

Já o de nº 338/17, do deputado Capitão Wagner (PR), reconhece o Clube Náutico Atlético Cearense como espaço de destacada relevância histórica e cultural para o Estado.

O projeto de indicação 144/17, do deputado Evandro Leitão (PDT), por sua vez, dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal que liga a sede do município de Novo Oriente, no bairro Lagoa do Tigre Norte, até a localidade de Trincheiras.

Após leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário e depois para sanção ou veto do Governo Estadual. No caso dos projetos de indicação, como se trata apenas de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.

LS/PN