Projeto do Executivo que altera lei sobre receita e despesa do Estado tramita na Alece

Na 56ª sessão ordinária da quarta sessão legislativa da 30ª Legislatura começaram a tramitar, nesta quinta-feira (25/08), na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), um projeto do Poder Executivo e um de parlamentar.

O projeto de lei 120/22, do Governo do Estado, altera a Lei nº 17.860, de 29 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022. A matéria propõe autorização do chefe do Executivo a abrir crédito suplementar, até o limite de 32% do total da despesa fixada nessa lei, para atender insuficiências de dotações orçamentárias consignadas nos grupos de despesas de cada categoria de programação.

Anualmente, o Poder Executivo tem limites programados para cada investimento no Estado, necessitando de autorização legislativa para ampliar a programação de despesas para determinado gasto. Com isso, diante do resultado positivo de 2021, somado ao excesso de arrecadação do primeiro semestre e com os recursos extraordinários referentes a decisões judiciais na distribuição de recursos do Fundef e Fundeb, o projeto de lei objetiva alterar o limite de créditos suplementares autorizados pelo Legislativo, de 20% para 32%, com a intenção de permitir ao governo ampliar suas opções de investimento na alocação de recursos.

De autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB), o projeto de lei 326/22 denomina de Maria Mirian Feijó Rocha o Centro de Educação Infantil (CEI) que está sendo construído no município de Paramoti.

Após despachos, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação em plenário.

LS/AT/LF