Projeto do Executivo que cria selo de igualdade e inclusão tramita na Alece

Com a leitura do expediente da décima terceira sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada de forma presencial e remota, nesta quinta-feira (09/03), iniciaram tramitação 12 matérias, sendo uma do Poder Executivo. 

O projeto de lei 21/23, do Governo do Estado, cria o Selo Equidade de Gênero e Inclusão no âmbito do Estado. O objetivo é incentivar organizações públicas e privadas a adotarem práticas de gestão de pessoas e cultura organizacional, que promovam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Isso inclui o acesso e permanência no mundo do trabalho, remuneração e desenvolvimento profissional, além de dar atenção e apoio às demandas específicas das mulheres, especialmente no cuidado de seus filhos.

O projeto de lei complementar 03/23, do deputado Davi de Raimundão (MDB), altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 14 de janeiro de 2016, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará (Fundetur), para assegurar recursos ao desenvolvimento do turismo ecológico, cultural e religioso. A proposta assegura “a priorização da destinação de, no mínimo, 20% dos recursos do Fundetur para o desenvolvimento do turismo ecológico, cultural e religioso”. 

Foto: José Leomar

O parlamentar é autor também de dois projetos de lei. O 346/23 altera a Lei Estadual nº 12.302, de 17 de maio de 1994, para estender os benefícios da meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer aos professores da rede estadual e municipal de ensino. O projeto garante “os benefícios da meia-entrada aos professores da rede pública do Ceará em casas de diversões, de espetáculos teatrais, musicais, circenses, em casas de exibição cinematográficas, similares da área de cultura e lazer, praças desportivas e similares”. Outro projeto de lei do parlamentar é o 347/23, que proíbe cirurgias estéticas, tatuagens e implantação de piercings em animais. 

O 344/23, do deputado Stuart Castro (Avante), inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Dia Estadual do Vereador. 

Do deputado Marcos Sobreira (PDT), o PL 345/23 altera o inciso IV e acrescenta os incisos V ao IX do art. 5º da Lei nº 17. 910/2022, que dispõe sobre as condições para a realização de trajetos intermunicipais pelo serviço de táxi no âmbito do estado do Ceará. Entre as alterações, a matéria prevê autorização ao profissional taxista a embarcar clientes em municípios diferentes daquele em que ele está licenciado, desde que possa comprovar que o serviço foi contratado de forma livre e espontânea pelo cliente. 

Dos seis projetos de indicação, o 131/23 é do deputado Lucinildo Frota (PMN); o 132/23, do deputado Alcides Fernandes (PL); o 133/23, do deputado Stuart Castro; o 134/23, do deputado Davi de Raimundão; o 135/23, da deputada Luana Ribeiro (Cidadania) e o 136/23, do deputado Firmo Camurça (União). 

Edição: Adriana Thomasi