Projeto que institui gratificação para agentes de saúde recebe parecer favorável de relator

O primeiro secretário da Assembleia Legislativa, deputado Audic Mota (MDB), apresentou parecer favorável ao projeto que institui a gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, com risco de vida ou à saúde, aos agentes comunitários de saúde. Nesta terça-feira (20/02), este projeto do Executivo e o do Judiciário, que determina a instituição da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, serão apreciados na sessão plenária.

O projeto de lei nº 2/2018, do Governo do Estado, visa modificar a legislação estadual acompanhando a Lei Federal Nº 13.342 de 3 de outubro de 2016, que previu a possibilidade de concessão de benefício aos agentes em razão de riscos inerentes ao exercício da atividade.

Atualmente, não há equiparação dos agentes aos servidores estaduais ligados à Secretaria de Saúde. A gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, com a inclusão de risco de vida ou à saúde é um pleito antigo da categoria. Se adequa ao que prevê a lei federal instituidora do adicional, que tem como condição de concessão o efetivo exercício em situações insalubres, argumenta o relator.

Como as Comissões ainda estão em processo de reestruturação, o projeto, que tramita em regime de urgência, foi submetido à Mesa Diretora. O presidente da Casa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), designou Audic Mota para relatar a proposta governamental, e o deputado Tin Gomes (PHS) para dar parecer sobre o projeto de lei 01/18 , do Poder Judiciário, determinando a instituição da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, com sede em Fortaleza e jurisdição em todo o Estado.

Da Redação/com Assessoria