Projetos do TJCE e TCE sobre subsídio mensal de membros dos poderes tramitam na Alece

Com a leitura do expediente da décima primeira sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada de forma presencial e remota, nesta terça-feira (07/03), iniciaram tramitação na Casa 28 projetos. Destes, um é do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), um do Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE) e 26 de parlamentares.

O projeto de lei nº 17/23 fixa o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário do Estado do Ceará. A proposta se justifica no que diz respeito à revisão do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.520, de 9 de janeiro de 2023 (DOU de 1º de outubro de 2023). Os valores dos subsídios mensais dos magistrados serão atualizados em três parcelas, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2023, 1° de fevereiro de 2024 e 1º de fevereiro de 2025, respectivamente. 

Do Tribunal de Contas do Estado, o projeto de lei 18/23 fixa o subsídio mensal dos conselheiros, auditores e procuradores de contas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. A propositura leva em consideração a publicação das Leis nº 14.520 e 14.521, de 9 de janeiro de 2023 (DOU-Extra de 10/01/2023), que fixaram os valores do subsídio mensal dos ministros do STF e do Procuradoria Geral da República, respectivamente, em RS 46,3 mil, que serão implementadas gradativamente em parcelas sucessivas previstas no texto legal até fevereiro de 2025.

Entre os projetos de parlamentares,18 são de lei e oito de indicação. O deputado Júlio César Filho (PT) é autor de três projetos de lei. O 313/23 dispõe sobre a instituição, no âmbito do Estado, da Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana de abril; o 315/23, do mesmo autor, trata da criação do Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Estado e o 322/23 considera de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jardim, com sede no município de Jardim. 

Do deputado David Durand (Republicanos), o 316/23 dispõe sobre a constituição de comissões multidisciplinares para prevenção de erros médicos nos hospitais públicos do Ceará. 

O deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) é autor do projeto de lei 317/23, que trata sobre a instituição e divulgação permanente de campanha em defesa da mulher nos estabelecimentos comerciais e órgãos públicos da administração direta e indireta do estado do Ceará. 

Da deputada Luana Ribeiro (Cidadania) são dois projetos: o PL 318/23 dispõe sobre a notificação compulsória dos casos suspeitos e/ou confirmados de pessoas com doenças raras, enquanto o 329/23 cria o Projeto Aquarela das Artes no Ceará.

O PL 319/23, da deputada Jô Farias (PT), institui o Dia Estadual de Enfrentamento à Endometriose no Estado. 

Dois outros projetos são de iniciativa do deputado Davi de Raimundão (MDB). O 320/23 denomina de Joaquim Gouveia Sobrinho a rodovia estadual que interliga a BR-116 ao distrito de Canaúna/Ipaumirim, e o 321/23 nomeia de Francisco Valdei de Sousa - Deir da Serra - o prolongamento da CE-386, que margeia o município de Farias Brito. 

Do deputado Assis Diniz (PT), o 323/23 reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a cachaça artesanal produzida no município de Viçosa do Ceará.

Outros quatro projetos de lei são da deputada Gabriella Aguiar (PSD). O 324/23 dispõe sobre a garantia da continuidade no fornecimento de energia elétrica em unidade consumidora habitada por pessoa maior de 70 anos; o 325/23 reconhece a cidade de Tauá como a Capital Cearense do Carneiro; o 326/23 denomina de Dandara Gonçalves Araújo Lins a Praça Mais Infância localizada do município de Tauá e o 327/23 denomina de Universitário José Fernandes Castelo a Praça da Juventude localizada no município de Tauá.

Do deputado Missias Dias (PT), o PL 328/23 propõe o fornecimento de alimentação escolar diferenciada para os alunos com restrição alimentar da rede pública estadual de ensino. 

O PL 330/23, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), proíbe a pessoa jurídica condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública do Estado. 

Já o 331/23, do deputado Marcos Sobreira (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de macas, camas e cadeiras de rodas dimensionadas para obesos por hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados, do Ceará.

Entre os projetos de indicação, o 122/23 e o 126/23 são de Studart Castro (Avante); o 123/23, do deputado Júlio César Filho; o 124/23, 128/23 e 129/23, da deputada Juliana Lucena; o 125/23, da deputada Jô Farias; 127/23, do deputado Missias Dias.

Edição: Adriana Thomasi