Quarenta e cinco projetos iniciam tramitação na Alece nesta terça-feira

Na décima quarta sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada de forma presencial e remota, nesta terça-feira (14/03), iniciaram tramitação 45 proposituras, sendo cinco do Poder Executivo. 

Dentre as matérias do Governo do Estado, o projeto de lei complementar 04/23 altera a Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado nº 65, de 7 de janeiro de 2008, e nº 70, de 10 de novembro de 2008, bem como a Lei nº 17.162, de 27 de dezembro de 2019. A matéria busca promover adequações estruturais na Procuradoria-Geral do Estado sem qualquer impacto financeiro, visando otimizar o seu funcionamento e ganhar eficiência no serviço prestado. Além disso, o projeto tem como objetivo adequar a estrutura interna da Procuradoria-Geral do Estado às normas previstas na nova Lei de Licitações - Lei Federal n° 14.133/2021 -, cuja eficácia começa em 31 de março de 2023.

Do mesmo autor são outros quatro projetos de lei. O 22/23 estabelece isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) nas situações e condições previstas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; o 23/23 altera a Lei nº 10.884, de 2 de fevereiro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado. A proposta diz respeito à possibilidade de cessão de servidores públicos do magistério estadual que possuem outro vínculo em diferentes esferas de governo ou poder, mas que precisam ser cedidos para o Estado. O 24/23 declara como evento de destacada relevância cultural e religiosa do estado do Ceará a Romaria de São Francisco das Chagas realizada no município de Canindé e o 25/23 declara como evento de destacada relevância cultural e religiosa do Ceará as romarias no município de Juazeiro do Norte. 

De iniciativa parlamentar são 40 projetos, dos quais 26 são de lei e 14 são de indicação. 

A deputada Emilia Pessoa (PSDB) é autora do 348/23, que declara de utilidade pública a organização não governamental Fênix Educarte, situada no município de Caucaia.

Dois PLs são do deputado Leonardo Pinheiro (PP). O 349/23 propõe a obrigatoriedade de as empresas sediadas no Ceará com mais de 100 empregados tornar público relatório anual de diferenças salariais e de remuneração entre empregados, devidamente detalhados por gênero e raça e o 352/23 considera de utilidade pública a Associação dos Vaqueiros de Milhã (AVQM). 

Outros dois projetos são do deputado David Durand (Republicanos). O 350/23 inclui a disciplina de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher e Familiar como conteúdo na grade curricular das escolas públicas mantidas pelo Governo do Estado do Ceará, enquanto o 361/23 inclui a disciplina de Língua Brasileira de Sinais (Libras) na grade curricular das escolas públicas mantidas pelo Governo do Estado. 

Da deputada Lia Gomes (PDT) são nove projetos. O 351/23 regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da língua brasileira de sinais (libras) no âmbito do Ceará; o 353/23 autoriza os órgãos públicos da administração direta e indireta a disponibilizarem campo específico para a indicação da identidade de gênero e orientação sexual do usuário nas fichas ou formulários utilizados em sistemas de informação no Estado; o 355/23 cria a Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos órgãos públicos da administração direta e indireta do Estado; o 356/23 institui diretrizes e ações para o Programa Estadual de Combate ao Racismo Religioso no Ceará; o 357/23 determina a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em empresas que recebam incentivos fiscais no Estado. 

Ainda da parlamentar: o 358/23 cria o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher do Ceará; o 360/23 autoriza a disponibilização de banheiros químicos adaptados para atenderem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todos os eventos públicos do estado do Ceará; o 364/23 propicia a disponibilização de disciplina eletiva na grade escolar aos alunos do ensino médio para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual no âmbito do estado do Ceará e o 365/23 altera os artigos 4°, III, e 6° da Lei nº 17.910, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as condições para a realização de trajetos intermunicipais pelo serviço de táxi no Estado. 

Do deputado Evandro Leitão (PDT), o PL 354/23 concede o Título de Cidadã Cearense à empresária Wang Su We. 

O PL 359/23, do deputado Renato Roseno (Psol), modifica a redação da Lei nº 16.054, de 29 de junho de 2016, para tornar obrigatória a disponibilização de carrinhos motorizados para uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais e outros locais públicos e privados de prestação de serviços à população do Estado. 

Do deputado Missias Dias (PT), o 362/23 institui o Programa de Hortas Sociais Urbanas e Periurbanas em municípios com mais de 100 mil habitantes no Estado.

Outros cinco projetos de lei são do deputado De Assis Diniz (PT). O 366/23 institui o Dia Estadual do Veterano Militar das Forças Armadas Brasileiras e das Forças Auxiliares; o 367/23 designa veterano o policial e bombeiro militar inativo no âmbito do Estado; o 372/23 denomina de Professor Artur Eduardo Benevides a escola de ensino médio a ser construída pelo Governo do Estado no distrito de Água Verde, município de Guaiúba; o 373/23 nomeia de Professor Manuel Eduardo Pinheiro Campos o centro de educação infantil a ser construído pelo Governo do Estado do Ceará no distrito de Água Verde, município de Guaiúba, e o 374/23 denomina de Professora Maria Icléa Gonçalves o centro de educação infantil que está sendo construído pelo Governo do Estado no município de Russas.

Da deputada Luana Ribeiro (Cidadania), o PL 368/23 cria a sala de integração sensorial para crianças que possuem transtorno do espectro autista e outros transtornos de comportamento no Ceará. 

O 369/23, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), institui mecanismos para a prevenção e o enfrentamento à violência institucional contra a mulher no âmbito do Ceará.

Do deputado Guilherme Landim (PDT), o 370/23 veda nomeação, posse e contratação de condenados por crimes de violência contra a mulher no Estado. 

Já o PL 371/23, do deputado Davi de Raimundão (MDB), altera a Lei Estadual nº 13.249, de 26 de julho de 2002, para instituir a meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer aos doadores de medula óssea. 

Seis projetos são de indicação. O 137/23, 146/23, 147/23, 148/23 e 149/23 são do deputado Bruno Pedrosa (PDT); o 138/23, da deputada Emilia Pessoa; o 139/23, do deputado Queiroz Filho (PDT); o 140/23, do deputado Cláudio Pinho (PDT); o 141/23, do deputado Davi de Raimundão; o 142/23, do deputado Lucinildo Frota (PMN); o 143/23, deputado Júlio César Filho (PT); o 144/23, do deputado Leonardo Pinheiro; o 145/23, do deputado Guilherme Landim, e o 150/23, do deputado Romeu Aldigueri.

Após os despachos, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação em plenário.

Edição: Adriana Thomasi