Quatro projetos do Executivo tramitam na Assembleia Legislativa

Com a leitura do expediente da 64ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª legislatura, realizada pelo sistema híbrido, iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (12/07), quatro projetos do Poder Executivo e seis de parlamentares.

Do Governo, projeto de lei complementar 15/23 propõe uma alteração na Lei Complementar nº 46, de 15 de julho de 2004, que estabeleceu o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). A mudança permite a utilização dos recursos do FDID a critério do Conselho Gestor, para executar ações ou projetos dentro de programas ou políticas públicas do Poder Executivo, desde que estejam alinhados com o propósito legal do Fundo. A transferência de recursos estaria condicionada à apresentação de um plano de trabalho pelo órgão ou entidade interessada e à celebração de um convênio entre o Poder Executivo e o FDID, conforme a legislação vigente. 

De mesma autoria, o projeto lei 76/23 altera a Lei n.º 13.778, de 6 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional, Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), da Secretaria da Fazenda, e a Lei n.º 13.439, de 16 de janeiro de 2004. A alteração visa adequar a redação da lei em conformidade com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 299, sem gerar impacto financeiro. A aprovação deste projeto garantiria a conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, proporcionando segurança jurídica para as carreiras que compõem a Administração Fazendária.

Por sua vez, o PL 77/23 prioriza ações do Poder Executivo no sentido da ocupação de vagas de emprego no mercado de trabalho por beneficiários do Programa Bolsa Família e a cadastrados do CadÚnico. O projeto visa garantir aos mais pobres maior facilidade e incentivos para acesso ao mercado de trabalho, o qual vem cada vez mais se especializando e exigindo maior capacitação, realidade um pouco distante daqueles beneficiários do Bolsa Família. 

O projeto de lei 78/23, também do Executivo, trata da alteração na Lei n. 16.710, com o objetivo de fortalecer a proteção animal e a sustentabilidade ambiental no estado do Ceará. A proposta central é a criação da Secretaria da Proteção Animal, um órgão dentro da estrutura do Poder Executivo, que teria como responsabilidade principal a implementação de políticas públicas voltadas para a proteção, defesa e preservação dos animais. Além disso, a matéria também prevê ações para o controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e gatos, e o incentivo à criação e manutenção de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Domésticos e de Animais Silvestres. 

Entre os projetos de parlamentares, projeto de lei 766/23, do deputado Firmo Camurça (União), denomina Antenor Izaías de Andrade o trecho da CE-187, no município de Ubajara, sentido Tianguá.

Da deputada Emília Pessoa (PSDB), o 767/23 declara de Utilidade Pública Estadual a Comunidade Terapêutica Atos (Instituto Atos), localizado no município de Caucaia.
Já o 768/23, da deputada Luana Ribeiro (Cidadania), institui a Semana de Prevenção às Brincadeiras Perigosas, nas escolas públicas e privadas do Ceará.
De autoria do deputado Fernando Santana (PT), o projeto de lei 769/23 considera de utilidade pública a Associação Desportiva e Educacional Araripe Soldiers, com sede no município de Barbalha.
Enquanto o projeto de indicação 453/23 é do deputado Sérgio Aguiar (PDT); e o 454/23, do deputado Antônio Henrique (PDT).

Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa. 

Edição: Adriana Thomasi