Fernando Hugo critica liminar que suspende Estatuto de Segurança Bancária

No primeiro expediente da sessão plenária desta quarta-feira (07/05), o deputado Fernando Hugo (SDD) criticou a liminar assinada pelo desembargador Raimundo Nonato Silva dos Santos, que suspende o Estatuto Municipal de Segurança Bancária de Fortaleza. O magistrado atendeu recurso da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que, segundo o parlamentar, questionou a legalidade da lei e a condição de pagamento das multas. “A Câmara fez o papel dela já que os bancos bilionários não protegem o cidadão. O desembargador legislou em favor da Febraban e contra os anseios da população”, pontuou.

O deputado afirmou que o Estatuto foi criado para proteger o cidadão de assaltos e das famosas “saidinhas bancárias” e traz como medidas principais: impedir a entrada de pessoas disfarçadas ou com capacetes nas agências, proibir o uso de telefones celulares, exigir a colocação de biombos entre os caixas de atendimento e a adequação de vidraças resistentes.

Fernando Hugo questionou o posicionamento do desembargador, alegando que a decisão foi infeliz. Disse que os bancos têm lucros elevados e poderiam arcar com as multas caso descumprissem o Estatuto. O parlamentar solicitou a o magistrado que tivesse um olhar em favor dos clientes dos bancos da capital cearense. “Eu falo aqui com respeito que cabe a um magistrado, mas repreendo no sentido de pedir que ele reestude e reavalie essa liminar a favor dos bancos e contra a população”, pontuou.

Em aparte, o deputado Ely Aguiar (PSDC) afirmou que a decisão do desembargador vai contra os anseios da população. “O Estatuto de Segurança Bancária foi a maneira encontrada de proteger o cidadão. O Bradesco é quem mais briga contra a instalação dos biombos.

Augustinho Moreira (PV) assinalou que decisão judicial não deve ser contesta e sim obedecida. “Se o magistrado concedeu essa liminar poderá o senhor até não aceitar, mas o direito é isso. Nós como parlamentares temos que respeitar as decisões da Justiça e cumpri-las”, frisou.

Roberto Mesquita (PV), Carlomano Marques (PMDB) e Thiago Campelo (SDD) também criticaram a decisão do desembargador. “Respeito a decisão da Justiça. Esta é uma premissa do Estado de Direito, entretanto, nos posicionamos contra”, acrescentou Roberto Mesquita.

“O desembargador deve ponderar os direitos em questão. O direito da população não pode ser menor que o direito de uma instituição bancária”, observou Thiago Campelo.

O 1º vice-presidente da Casa, deputado Tin Gomes (PHS), afirmou que a liminar compromete o Estatuto, mas não prejudica a lei de sua autoria aprovada na Assembleia Legislativa. A lei proíbe o uso de celular e capacete dentro das agências, obriga a instalação de circuito interno de TV, a segurança armada e a instalação de biombos. “A Assembleia vai acionar o Ministério Público para que a lei seja cumprida em todas as agências bancárias”, enfatizou.
YI/AT