Heitor Férrer critica resolução do TCM e alega inconstitucionalidade

Durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (13/05), o deputado Heitor Férrer (PDT) criticou a resolução n°8/2014, do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), proposta pelo conselheiro Hélio Parente. Segundo a resolução, a multa aplicada aos gestores municipais, que antes era destinada ao município lesado, agora se destinada ao Estado. “O TCM tem muito poder, mas tem que se limitar à significância do órgão, que é de não extrapolar suas funções exercendo o papel de outros poderes”, pontuou o parlamentar.

O deputado afirmou que o governador Cid Gomes encaminhou matéria para aprovação na Assembleia com o mesmo conteúdo, que seria a criação de um Fundo de Controle Externo do Ceará com o valor arrecadado com as multas do TCM. “Dentro dessa lei, Cid Gomes dizia que o Fundo seria mantido pelas multas, mas a matéria foi para o fundo do baú e não será aprovada pelos senhores deputados”, frisou.

Heitor Férrer garante que o TCM então decidiu fazer o papel do Legislativo, deliberando sobre o tema. O parlamentar comunicou que vai encaminhar a resolução para Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), que deve se manifestar de forma contrária. “Encaminho para que a Aprece entenda a maldade do TCM”, afirmou. O parlamentar acredita que, como fiscalizador, tem dever de entrar com uma ação para decretar a inconstitucionalidade da ação do TCM.

O deputado questionou a legitimidade da resolução, já que existem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contrárias. “Já existem julgados do STF estabelecendo que as multas aplicadas aos gestores municipais são do município prejudicado. Essa é a palavra da Corte suprema deste País”, ressaltou.

Heitor criticou a decisão do TCM, chamando o ato de uma gracinha do Tribunal. “O que era multa para o município passou a ser uma razoável receita para o Estado, é uma arbitrariedade”. Segundo o parlamentar, o único voto contrário na resolução foi do conselheiro Pedro Ângelo. “Ele votou contra por entender que não é correto. O que é do município não pode ser retirado para o Estado”, reforçou.

Em aparte, o deputado Sérgio Aguiar (Pros) defendeu a resolução do TCM, afirmando que em muitos casos essa seria uma maneira de preservar o recurso do município. “No caso de um prefeito que foi multado no primeiro mandato e teria que pagar no segundo mandato, seria difícil cortar a própria carne. Esse foi o entendimento do conselheiro Hélio, seguido pelos demais”, enfatizou.
YI/CG